Cabo Frio: cobrança de iluminação pública é ilegal

A constatação é do advogado Dr. Diego Linhares, especialista em direito tributário, que emitiu parecer sobre a natureza jurídica da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no município de Cabo Frio.

De acordo com a conclusão do parecer, “a autorização legislativa municipal para o Poder Executivo, mediante decreto, expedir tabelas de cobranças afronta diretamente o artigo 97, IV do Código Tributário Nacional (CTN), haja vista que nesta tabela é onde se estabelece a alíquota a ser aplicada, bem como a base de cálculo”.

O advogado entende que, à luz do CTN, a expedição das tabelas com os valores da CIP é “atribuição exclusiva da Câmara Municipal de Cabo Frio, pois somente através de Lei que tais critérios poderiam ser fixados, desta forma, indelegáveis ao Poder Executivo”.

Nos moldes atuais, a cobrança foi instituída em 2002, através da Lei n° 1.651, sofrendo alterações em 2005 (concessão de isenção para cidadãos com consumo mensal de até 100Kwh) e em 2011 (quando a isenção anterior passou a ser concedida apenas para as ligações monofásicas).

A questão, segundo Dr. Diego Linhares, é que, de 2002 para cá, a tabela com os valores e percentuais da CIP, bem como as alíquotas e base de cálculo, passaram a ser determinadas pelo Poder Executivo, o que configuraria invasão de competências. 

O advogado destaca ainda que, de acordo com o artigo 97 do CTN, “somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo”. Neste sentido, a Câmara de Cabo Frio vem, ao longo do tempo, deixando de cumprir com suas prerrogativas constitucionais e delegando ao Executivo competências não previstas no CTN.

Diante da exposição dos fatos e após leitura de toda a legislação municipal sobre o assunto, Dr. Diego Linhares tem opinado pela ilegalidade da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública. 

Se a cobrança tem acontecido de forma ilegal e se a Prefeitura de Cabo Frio recolheu indevidamente, de 2002 para cá, significativa quantia na modalidade Contribuição de Iluminação Pública, como fica o cidadão diante de um vilipêndio aos seus direitos?

Os valores serão ressarcidos? Há margem para que o “contribuinte” reaveja os pagamentos indevidos? São perguntas que carecem de respostas a partir de então.

Nunca é demais lembrar que em 2015 a Prefeitura de Cabo Frio pretende arrecadar R$ 9.524.749,41.

Leia o parecer na íntegra:




Cabo Frio: cobrança de iluminação pública é ilegal Cabo Frio: cobrança de iluminação pública é ilegal Reviewed by Alessandro Teixeira on 23.3.15 Rating: 5

6 comentários:

  1. Por que esta mania de dar título de doutor a médicos e advogados? Por acaso fizeram doutorado para ostentarem títulos de doutor? Mesmo que fizessem, fica pedante. Por favor!!!! Luiz Antônio.

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  2. Se tivesse iluminação tudo bem né? E muito alta. A lâmpada mais próxima a minha residência fica a três metros de distância. Após as substituições das lâmpadas realizadas pelo atual prefeito, escureceu tudo. Para abrir o portão tem que fazer várias tentativas. Mas como a galera lá de casa está costumada é "automático". Até a lâmpada do abajur lá de casa é mais forte que essa iluminação pública de Cabo Frio.

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    1. CORREÇÃO; Mas como a galera lá de casa está acostumada
      O (a) está ruim de sair.

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  3. Se tivesse iluminação tudo bem né? E muito alta. A lâmpada mais próxima a minha residência fica a três metros de distância. Após as substituições das lâmpadas realizadas pelo atual prefeito, escureceu tudo. Para abrir o portão tem que fazer várias tentativas. Mas como a galera lá de casa está costumada é "automático". Até a lâmpada do abajur lá de casa é mais forte que essa iluminação pública de Cabo Frio.

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    1. CORREÇÃO; Mas como a galera lá de casa está acostumada
      O (a) está ruim de sair.

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  4. Como posso fazer para parar de pagar essa taxa? Moro no 2° Distrito e minha rua está com várias lâmpadas queimadas e temos como resposta na subprefeitura que devido a crise não tem uma firma contratada para fazer o serviço. Então estamos pagando essa taxa para o que? Para aonde este dinheiro está indo? Continuamos as escuras, correndo perigo devido a escuridão e pagando por isso.

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