Câmara aprova a criação de Conselho para fiscalizar aplicação dos royalties

A Câmara de Cabo Frio aprovou, por unanimidade e em caráter de urgência, projeto de lei de autoria do vereador João Gomes (PSB), que autoriza o poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Fiscalização dos Royalties do Petróleo, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações realizadas através da verba oriunda dos royalties do petróleo.

De acordo com a proposta, o Conselho deverá ser composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, sendo constituído por cinco representantes do poder público municipal e cinco de entidades não governamentais representantes da sociedade civil.

Uma vez aprovada, a matéria segue para análise do prefeito Alair Corrêa que, conforme previsto no parágrafo terceiro do artigo 42 da Lei Orgânica, terá quinze dias para sancionar ou vetar a medida.

Defendendo a proposta, o vereador João Gomes disse que “o momento econômico atual faz repousar sobre cada um dos cidadãos, com cargos eletivos ou não, a responsabilidade de fiscalização da arrecadação bem como da aplicação dos recursos públicos. No entanto, essa responsabilidade se vislumbra essencialmente quando a crise já está instalada e quando são poucas as alternativas para que o cidadão “comum” contribua no sentido de estabelecer os critérios e a prioridade da aplicação destes recursos”.

Gomes frisou ainda que “a proposta se dá no sentido de buscar, coletivamente e com outro instrumento de participação popular, as respostas para os muitos dilemas que nos afligem. Assim, a criação do Conselho abre caminhos para que venhamos, num futuro não muito distante, implementar a política do Orçamento Participativo, tão indispensável nas relações governante e governados”.


Câmara aprova a criação de Conselho para fiscalizar aplicação dos royalties Câmara aprova a criação de Conselho para fiscalizar aplicação dos royalties Reviewed by Alessandro Teixeira on 26.3.15 Rating: 5

4 comentários:

  1. João Gomes vc é o cara! Precisamos de pessoas assim como vc.

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  2. Um minuto de silêncio, por favor! Nada a declarar!

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  3. Tem como postar o Projeto de Lei na íntegra????

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    1. Olney Vianna, solicitarei cópia do Projeto de Lei ao vereador João Gomes e assim que recebê-la publicarei aqui no artigo. Obrigado por sua contribuição. Forte abraço.

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