Iluminação pública: projeto de lei obriga a Ampla a divulgar o valor total arrecadado

No início de fevereiro, entrei em contato com o deputado estadual Janio Mendes (PDT) para sugerir um projeto de lei que obrigue as empresas que operam serviços em forma de concessão a prestarem conta dos recursos públicos por elas descontados diretamente no boleto de cobrança dos consumidores.

Naquela oportunidade, fazia menção aos valores da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que são repassados diretamente para as Prefeituras. No entanto, como não há transparência e nem sequer uma regra definida quanto à aplicação destes recursos, a publicidade do montante também no site da Ampla pode servir como instrumento para que o cidadão tenha acesso a todos os dados. Isso é transparência.

Em Cabo Frio, por exemplo, a estimativa de arrecadação para o ano 2015 gira em torno de R$ 10 milhões. Isso mesmo! Apesar de muitos postes – especialmente os da periferia – estarem com lâmpadas queimadas, a Prefeitura deverá arrecadar essa fortuna.

Como o cidadão não tem acesso, os dados também ficam às escuras.

Com a proposta apresentada pelo deputado Janio Mendes, a expectativa é que seja possível saber, objetivamente, quanto a Prefeitura arrecadou, quando o dinheiro foi depositado na conta e, então, o “contribuinte” terá outra ferramenta para embasar suas justíssimas reclamações.

Estou acompanhando a tramitação do Projeto de Lei de nº 89/2015, cujo inteiro teor publico a seguir. Antes, porém, quero adiantar que, após consulta com advogado tributarista, apresentarei novidades quanto ao modelo de cobrança da CIP nos municípios da Região dos Lagos.

Segue a propositura apresentada por Janio:


PROJETO DE LEI Nº 89/2015

EMENTA: OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O VALOR MENSAL DE REPASSE ÀS PREFEITURAS REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de energia elétrica, situadas no Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem em seus sítios eletrônicos o valor mensal do repasse às prefeituras municipais referente a Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

§ 1º As informações previstas no caput deverão constar em local visível e de livre acesso a qualquer consumidor.

§ 2º As concessionária terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar a presente Lei.

Art. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará as concessionárias do serviço multa por dia no valor de 1.000 (mil) UFIR’s, que será revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de março de 2015.


JANIO MENDES
DEPUTADO ESTADUAL

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