Licença-prêmio: operação “beija mão” garante benefício

Recebi em meu e-mail imagens que configuram situação indigna para o servidor público municipal. Segundo denúncia, são muitos os processos de solicitação de licença-prêmio acumulando poeira no departamento de Recursos Humanos aguardando a liberação pelo prefeito.

Pelo que me foi assegurado, só há um caminho para o servidor fazer jus ao seu direito trabalhista: “beijar a mão” do prefeito. Ou seja, depois de emprestar, de forma assídua, importante contribuição para a municipalidade, o servidor precisa estar diante de vexatória situação para ter acesso aos seus direitos. 

Recentemente, ao participar do programa Região em Foco (Rádio Ondas FM), disse que dignidade é um conceito que deveria estar, no governo, além das definições do dicionário e das estratégias de marketing, muito bem “ventiladas” durante o período eleitoral. A dignidade deve estar na ação do governo!

Vamos aos fatos:

A Prefeitura de Cabo Frio tem suspendido ilegalmente e por determinação do prefeito (conforme despacho dado em um dos processos ao qual tivemos acesso) a licença-prêmio dos servidores. Se houvesse uma padronização da decisão, ou seja, se fosse dado um tratamento isonômico aos servidores, não teríamos desenhada a covardia praticada contra alguns servidores.


Por que alguns?

Diversas portarias concedendo licença-prêmio a servidores foram publicadas pelo governo municipal. Segue o número de algumas: Portaria/SECAD nº 1.669/2015 de 25/Fev/2015; Portaria/SECAD nº 1.659/2015 de 24/Fev/2015; Portaria/SECAD nº 1.629/2015 de 05/Fev/2015; Portaria/SECAD nº 1.628/2015 de 05/Fev/2015; Portaria/SECAD nº 1.627/2015 de 05/Fev/2015; Portaria/SECAD nº 1.610/2015 de 23/Jan/2015. (Temos imagens de várias outras).


Quer dizer, o governo não vê dificuldade alguma na liberação das licenças, apesar de no despacho estar escrito que “há os casos excepcionais a serem analisados pelo prefeito”. É só uma questão de interesse! É só, como dizem, “beijar a mão” ou ser “abençoado” para ter acesso ao benefício trabalhista. Covardia! A relação deveria ser meramente institucionalizada. Fazer política para a concessão de garantias é o ápice do absurdo. 

O caminho deveria ser natural: o servidor vai ao Departamento de Recursos Humanos, solicita o levantamento do período trabalhado para verificação do direito à licença, abre o processo e aguarda a liberação do benefício. Depois, deveria ser apenas o merecido descanso.

Mas não tem sido assim. A via crucis ganha uma nova e indecente etapa: a do “beija mão”. Esse “favor” será anotado como dívida político-eleitoral, certamente.

E não deveria ser assim!

O próprio prefeito Alair Corrêa fez publicar, no dia 2 de janeiro de 2013, o Decreto 4.866 delegando competências ao secretário municipal de Administração, dentre as quais destacamos: 

  • Resolver sobre requerimentos que forem dirigidos ao prefeito em assuntos de natureza funcional de interesse dos servidores, como primeira instância de apreciação e decisão, e expedir os atos próprios relativos a: a) concessão das licenças previstas no Estatuto dos Servidores.

Assim, é totalmente dispensável a tramitação do processo depender dos olhares do prefeito. Ele mesmo se encarregou, no segundo dia de governo, de delegar esta função ao secretário. De igual forma dispensável, independente da publicação ou não de decretos, é o rito da “clemência” ou a exigência de que o servidor esteja curvado e de “pires na mão” perante o governo municipal.

Por fim, quero destacar que não se pode afirmar, com clareza, que todos os casos contidos nas portarias supracitadas tenham sido resultado da liberação direta feita pelo prefeito. Obviamente, quero dizer com isso que a denúncia foi recebida, analisada, comentada e desde já fica o espaço para a manifestação da Prefeitura.

Licença-prêmio: operação “beija mão” garante benefício Licença-prêmio: operação “beija mão” garante benefício Reviewed by Alessandro Teixeira on 7.3.15 Rating: 5

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