Marquinho Mendes é condenado e multado em dois processos

Ex-prefeito de Cabo Frio e deputado federal em exercício, Marquinho Mendes (PMDB), foi condenado e multado em dois novos processos junto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que constatou irregularidades na concessão de subvenção social, em 2008, à Liga de Basquetebol de Cabo Frio e no contrato, celebrado em 2005 para a prestação de atendimentos necessários dos acidentes pessoais para todos os alunos da rede pública de ensino.

As duas condenações totalizam mais de R$ 80 mil em multas e das decisões cabem recursos.

Mais uma vez Cabo Frio está diante de um caso de político, que já teve a responsabilidade de comandar o município na condição de prefeito, condenado pelos tribunais. O TCE tem feito inúmeras ressaltas nas contas dos exercícios orçamentários de Marquinho Mendes e, por certo, novas condenações deverão ser anunciadas.

O que mais uma vez chama a atenção é a motivação da aplicação da multa. No primeiro caso, Marquinho foi multado em R$ 74.265,38 por terem sido constatadas irregularidades na “doação” de recursos públicos para a Liga de Basquete. Aliás, as subvenções ocupam boa parte da pauta na Câmara de Cabo Frio e requer zelo na aplicação e fiscalização da aplicação desses recursos que, é bom destacar, são públicos. A outra multa, na ordem de R$ 6.779,75 decorre daquele famoso seguro acidente escolar, implementado no início do governo Marquinho Mendes e sem justificativa interrompido por longo período de tempo.

A velha prática de “distribuição” – de forma justa ou não! com alcance social ou não! – de recursos públicos deve seguir a cartilha do TCE e aquele que for “enquadrado” como negligente continuará recebendo as sanções impostas pelos conselheiros do supracitado Tribunal. 

Naturalmente, a dupla condenação de Marquinho Mendes será objeto para a discussão política, servindo o texto da decisão judicial de argumentos para os embates entre as distintas "correntes" da cidade. Por outro lado, há os que garantam que até mesmo os que recentemente caminhavam de braços dados com o ex-prefeito tentarão tirar proveito do momento. 


PROCESSO TCE Nº 216.757-0/11 

ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES/LIGA DE BASQUETEBOL DE CABO FRIO. UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE. 

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, relativas ao exercício de 2008, sob a responsabilidade do Sr. Marcos da Rocha Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio. Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial; Considerando que os jurisdicionados foram Citados, sendo, assim, assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88; Considerando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão; ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em: IMPUTAR DÉBITO ao Sr.Marcos da Rocha Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, solidariamente com a Liga de Basquetebol de Cabo Frio, no valor de R$ 74.265,38 (setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), equivalente, nesta data, a 27.385 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, pelo não encaminhamento de comprovantes de despesa, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal. 


PROCESSO TCE Nº 213.168-5/09

ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA. RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES. UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do processo do Contrato nº 053-A/2005, oriundo da Tomada de Preços nº 07/2005, celebrado em 23/11/2005, entre a Prefeitura Municipal de Cabo Frio e a empresa Unibanco Aig Seguros S/A, tendo por objeto a realização dos atendimentos necessários dos acidentes pessoais para todo alunado das Escolas da Rede Municipal - Seguro de Acidentes Pessoais, totalizando aproximadamente 30.000 (trinta mil) alunos, pelo valor global de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), com vigência de 12 (doze) meses. CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas; CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Vittorio Constantino Provenza; CONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; CONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento In- terno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão; ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de R$ 6.779,75 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes à 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas), ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.

Marquinho Mendes é condenado e multado em dois processos Marquinho Mendes é condenado e multado em dois processos Reviewed by Alessandro Teixeira on 3.3.15 Rating: 5

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