Prefeitura não pode limitar à revelia emissão do cartão da passagem a R$ 0,50

Tenho recebido muitas solicitações, seja na Rádio Ondas, na Jovem TV ou aqui no blog, de esclarecimentos sobre a paralisação da emissão do Cartão Dignidade, que garante ao cidadão a passagem a R$ 0,50. De acordo com as indagações, a Prefeitura deixou de emitir o cartão há muito tempo e não há uma data definida para que o cidadão tenha acesso aos direitos previstos na Lei 2.483/2013.

Por outro lado, a informação que recebemos é que “a Prefeitura já atingiu a meta” de entrega dos cartões e que, por isso, não é possível estabelecer uma data para que o benefício venha a ser disponibilizado para novos usuários. 

Leitura detalhada do texto da lei, no entanto, faz entender que a Prefeitura não pode determinar, por livre iniciativa e à revelia da Lei Orçamentária Anual (LOA), a vedação de emissão de novos cartões.

Vamos ao texto da lei:

CAPÍTULO VI

DA CONCESSÃO DOS SUBSÍDIOS FINANCEIROS

Art. 10. A cada exercício orçamentário o Poder Executivo, na fixação do valor dos subsídios previstos nesta Lei, observará os seguintes critérios:
(...)
IV - o limite máximo da despesa com o repasse financeiro será fixado anualmente na Lei Orçamentária do Município, que poderá, se necessário, ser suplementada. 

É o poder Executivo que determina o volume de pessoas atendidas. O limite pode até existir no curso da execução orçamentária. No entanto, para o exercício seguinte a Prefeitura deve rever as planilhas e, então, fazer as adequações necessárias para que outras pessoas possam fazer jus ao direito de pagar a passagem a R$ 0,50.

Aliás, bom frisar, uma das nobrezas da lei vem exposta no artigo segundo, que arrola as principais metas do programa, dentre as quais destacamos “aumentar os índices de mobilidade urbana da população”.

Penso que a meta estabelecida pela Prefeitura não deve destoar da necessidade da população. Não deveria haver limites da ação do governo quando da atenção das questões que afetam diretamente o interesse comum coletivo.


Prefeitura não pode limitar à revelia emissão do cartão da passagem a R$ 0,50 Prefeitura não pode limitar à revelia emissão do cartão da passagem a R$ 0,50 Reviewed by Alessandro Teixeira on 20.3.15 Rating: 5

4 comentários:

  1. Prefeito sai da foto e vai utilizar esse SERVIÇO PRESTADO DE QUINTA da Salineira. Aposto, que em menos de um segundo, o sorriso vai dar lugar a uma cara marrada. Ônibus SUJOS, barulhentos, passa a marcha e só no solavancos. Haja pescoço! Não sei como teve a coragem de escrever "DIGNIDADE" nesse cartão. É deboche? No meu coloquei logo uma tarja preta, nessa palavra. Vou exibir uma MENTIRA!

    Veja minha gente! O ônibus 348 (Vila do Sol/Foguete - Praia do Forte), mais conhecido como carrinho de brinquedo acabando a corda, hoje saiu da Vila do Sol às 13:45 (segundo site, quem confia?) chegou ao centro às 14:15. Ai, o motorista parou com ônibus de nº 622 em frente a delegacia e ficou parado por alguns minutos e já que ninguém se pronunciou, porque esse povo tem medinho da Salineira que se pela, tive que me dispor mais uma vez, par que ele retirasse a "carroça" do ponto e seguisse a demorada viagem - e continuou no maior enrola. Até se viesse uma tartaruga ele deixava passar - mas esse lenga-lenga vem do "quartel".
    Galera, um percurso desse um ônibus em Niterói com todo congestionamento que lá tem, faz no máximo em 10 minutos. Mas comparar o transporte público de Niterói com desse fim de mundo é covardia. A salineira deita e rola. E povo segue calado........

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Cara marrada não, mas sim amarrada.

      Amanhã tem "Morde e Assopra" daquela empesa de ônibus? Ou das "parentes"? Estou precisando cortar o cabelo.

      Excluir
  2. Prefeito sai da foto e vai utilizar esse SERVIÇO PRESTADO DE QUINTA da Salineira. Aposto, que em menos de um segundo, o sorriso vai dar lugar a uma cara marrada. Ônibus SUJOS, barulhentos, passa a marcha e só no solavancos. Haja pescoço! Não sei como teve a coragem de escrever "DIGNIDADE" nesse cartão. É deboche? No meu coloquei logo uma tarja preta, nessa palavra. Vou exibir uma MENTIRA!

    Veja minha gente! O ônibus 348 (Vila do Sol/Foguete - Praia do Forte), mais conhecido como carrinho de brinquedo acabando a corda, hoje saiu da Vila do Sol às 13:45 (segundo site, quem confia?) chegou ao centro às 14:15. Ai, o motorista parou com ônibus de nº 622 em frente a delegacia e ficou parado por alguns minutos e já que ninguém se pronunciou, porque esse povo tem medinho da Salineira que se pela, tive que me dispor mais uma vez, par que ele retirasse a "carroça" do ponto e seguisse a demorada viagem - e continuou no maior enrola. Até se viesse uma tartaruga ele deixava passar - mas esse lenga-lenga vem do "quartel".
    Galera, um percurso desse um ônibus em Niterói com todo congestionamento que lá tem, faz no máximo em 10 minutos. Mas comparar o transporte público de Niterói com desse fim de mundo é covardia. A salineira deita e rola. E povo segue calado........

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Cara marrada não, mas sim amarrada.

      Amanhã tem "Morde e Assopra" daquela empesa de ônibus? Ou das "parentes"? Estou precisando cortar o cabelo.

      Excluir

Tecnologia do Blogger.