Veja os números da contabilidade da Prefeitura de Cabo Frio

Em recente artigo (clique aqui para ler), escrevi sobre o saldo positivo na conta da Prefeitura de Cabo Frio tendo como referência os lançamentos feitos no Portal da Transparência do primeiro dia do ano até a sexta-feira última, dia 27.

É importante destacar que o lançamento pela Prefeitura é obrigação, conforme o que preconiza a Lei 12.527/11, que regula o acesso à informação, combinada com a Lei Complementar 101/00, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Das duas referências legais destaco o artigo que considero mais importante no que tange à obrigação da Prefeitura quanto aos atos no orçamento do município:

  • Art. 8º - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 
  • § 4º - Os municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no artigo 73-B da Lei Complementar 101/2000 (LRF).

E que prazos estão estabelecidos no artigo 73-B supramencionado?

  • Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
  • III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Ou seja, a Prefeitura de Cabo Frio, é obrigada a dar publicidade a todos os números. Todos! 

Feita a abordagem legal da competência e da responsabilidade do Poder Executivo e para que não pairem dúvidas e sobrem adjetivações (esse fator será objeto de outro artigo), vamos, então, aos números lançados no Portal da Transparência de Cabo Frio com suas pormenorizações.

Como são muitas as páginas, vou disponibilizar arquivos para download com os lançamentos de Receitas, Pagamentos e Liquidações para que você, leitor, chegue à sua conclusão a partir das informações que Prefeitura tornou públicas. É imperioso frisar: é obrigação o lançamento em tempo real de informações relativas à execução orçamentária e financeira. 

Tomei a liberdade de organizar os arquivos, para maior celeridade, com os lançamentos por trimestre. Assim, você terá acesso a todos os dados dos Pagamentos, por exemplo, em um único arquivo, onde serão facilmente identificáveis a natureza dos lançamentos (Receita, Liquidação e Pagamentos) dia a dia.




A Prefeitura é a responsável pelas informações que presta ou deixa de prestar à população. Se há deficiências nos lançamentos no Portal da Transparência e se os números por mim veiculados não correspondem à realidade do saldo bancário do Executivo, já vou me inserir no rol dos cidadãos enganados pelo poder público quanto à inconsistência das informações oficiais.

OBSERVAÇÃO: Como você perceberá, há dias em que nenhuma movimentação foi efetuada no Portal da Transparência, daí os espaçamentos entre os dias constantes dos downloads. Nos finais de semana também não são feitos lançamentos.

Assim, para que não haja nenhuma intercorrência ou algo que venha a comprometer a veracidade dos números constantes dos arquivos disponibilizados para download, informo os dias em que não houve movimentação alguma para Pagamentos e Liquidações:

PAGAMENTOS (Datas sem lançamento)

1) Janeiro: Dias 01, 02, 05, 13, 19 e 22 (e os finais de semana);

2) Fevereiro: Dias 16, 17 e 18 (e os finais de semana).


LIQUIDAÇÕES (Datas sem lançamento)

1) Janeiro: Dias 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09 e 13 (e os finais de semana);

2) Fevereiro: Dias 16 e 17 (e os finais de semana).

Com exceção dos finais de semana, foram feitos lançamentos, tanto de Pagamentos quanto da Liquidação em todos os dias do mês de março de 2015.


Veja os números da contabilidade da Prefeitura de Cabo Frio Veja os números da contabilidade da Prefeitura de Cabo Frio Reviewed by Alessandro Teixeira on 29.3.15 Rating: 5

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