Cabo Frio: passagem a R$ 1,50 é ilegal

De acordo com o que estabelece o Decreto 5.336/15, assinado pelo prefeito Alair Corrêa e publicado no jornal Noticiário dos Lagos, começa a vigorar a partir de amanhã, dia 4, o novo preço da passagem para os usuários cadastrados no Cartão Dignidade, que passa de R$ 0,50 para R$ 1,50.

A majoração do valor da passagem, segundo o entendimento do prefeito, é para ajustar as contas públicas e está de acordo com a estratégia de contingenciamento orçamentário e das despesas do Poder Executivo. Ainda de acordo com a explicação do prefeito, o gasto mensal de R$ 2,8 milhões com o programa passa para R$ 1,5 milhão.

Outra mudança prevista e que também já deverá estar em prática a partir deste sábado é o limite de utilização do Cartão: o usuário só poderá usá-lo duas vezes ao dia. “É só para trabalhar. É um absurdo usar o Cartão para ficar passeando por aí”, foi o que disse alguém para a imprensa.

No entanto, essas medidas anunciadas pelo prefeito Alair Corrêa, se implementadas sem a anuência da Câmara Municipal, padecerão de ilegalidade. Isso porque, segundo jurisprudência, uma Lei não pode ser modificada por Decreto. Ou seja, o prefeito deveria ter encaminhada a proposta para a Câmara e, após análise a aprovação pelos vereadores, é que a medida teria o aspecto da legalidade.

O desrespeito à legislação é tão acintoso que a própria autoviação já estampou em seus coletivos informativo dando conta das alterações, seja do preço da passagem ou do número de utilização do Cartão Dignidade, a partir de amanhã.

No mundo jurídico há jurisprudência quanto à ilegalidade dos feitos do Executivo Municipal. Há o entendimento de que “um Decreto não pode derrogar uma lei. Uma lei só pode ser revogada por outra”. Consequentemente, o decreto não poderia suspender os efeitos previstos na Lei 2.483/2013, que institui a passagem a R$ 0,50.

“A observância ao princípio da hierarquia das leis é obrigatória, ainda mais quando tratamos com direito administrativo. A esse respeito, lição básica do mestre Carlos Maximiliano nos ensina:

‘... lei, ordinária ou ânua, jamais derrogará a suprema. Alvarás, Decretos do Executivo, Provisões, Avisos, Regulamentos ou Portarias não extinguem as leis; ...’. ("in"Hermenêutica e Aplicação do Direito, 13ª ed., Editora Forense, à pág. nº 362, item VIII, do tópico - Revogação do Direito)

Observa-se, com efeito, a gradação do ordenamento jurídico. Sobre os decretos, traz o não menos reputado mestre Hely Lopes Meirelles, a seguinte orientação:

"Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar." ("in" Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., Editora Malheiros, à pág. nº 162).


Cabo Frio: passagem a R$ 1,50 é ilegal Cabo Frio: passagem a R$ 1,50 é ilegal Reviewed by Alessandro Teixeira on 3.4.15 Rating: 5

9 comentários:

  1. Mas essa jurisprudência não trata do decreto de vontade do imperador...

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  2. Alessandro Teixeira, pelo amor de Deus, ninguém merece essa foto do prefeito com esse sorriso estampado no rosto dentro de um ônibus, fazendo de conta que é usuário dentro de um "carro" da Dona Salineira. Eu quero ver: o prefeito se passar por usuário por um dia nas "carroças" da Dona Salineira.

    Prefeito sem noção precisa saber que o cartão, para trabalhar é o CARTÃO DO VALE TRANSPORTE. O "Cartão Dignidade"/ Serviço ruindade é um beneficio e usa a hora que quiser.

    Digo e repito. Prefeito toma coragem e acaba com esse subsidio , dê o braço a torcer e parabéns ao ex-prefeito, por manter o benéfico até o fim do mandato, mesmo com a mesma ruindade do serviço prestado, que agora está bem pior. Parece a Dona Salineira. Desça do "pedestal"!

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    1. Concordo com vc, ele não honrou com a palavra e desfez o trato com a população e ainda quer impor quantidade de vezes q usa o cartão isso é absurdo.

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  3. Alessandro Teixeira, pelo amor de Deus, ninguém merece essa foto do prefeito com esse sorriso estampado no rosto dentro de um ônibus, fazendo de conta que é usuário dentro de um "carro" da Dona Salineira. Eu quero ver: o prefeito se passar por usuário por um dia nas "carroças" da Dona Salineira.

    Prefeito sem noção precisa saber que o cartão, para trabalhar é o CARTÃO DO VALE TRANSPORTE. O "Cartão Dignidade"/ Serviço ruindade é um beneficio e usa a hora que quiser.

    Digo e repito. Prefeito toma coragem e acaba com esse subsidio , dê o braço a torcer e parabéns ao ex-prefeito, por manter o benéfico até o fim do mandato, mesmo com a mesma ruindade do serviço prestado, que agora está bem pior. Parece a Dona Salineira. Desça do "pedestal"!

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  4. Alessandro, só para finalizar. Tem muita coisa ilegal nesse "transporte público" da cidade. Não é só essa tarifa Ok? Se fosse se passar por usuário por apenas um dia, vai detectar um monte.

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    1. Onde se lê: Se fosse se passar; leia-se: se você se passar......

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  5. Alessandro, só para finalizar. Tem muita coisa ilegal nesse "transporte público" da cidade. Não é só essa tarifa Ok? Se fosse se passar por usuário por apenas um dia, vai detectar um monte.

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  6. O que deixa perplexo é que dentro do staff público tem advogados. Onde esta à Procuradoria? seria ela subserviente e agachada para o Executivo? Afinal de contas, não é ela que detém o saber jurídico de orientação? O que também está ocorrendo com à nossa 24ª Subseção da OAB/RJ.Está esperando o quê, para manifestar-se? Será que o MPE, não se informa ou precisa ser provocado?

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  7. ALESSANDRO BOA NOITE QERO COMUNICA Q ESTOU INDIGNADA COM ESSA ATITUDE DESSE PREFEITO SEMPRE VOTEI NELE MAIS SE DEPENDE DO MEU VOTO ELE NAO SE ELEGE MAIS NENHUM DOS Q ELE APOIAR ALIAS EU NAO VOTAREI MAIS EM NINGEM PREFIRO PAGA MULTA AQUI NOS NAO TEMOS VEREADORES Q SO TRABALHAM EM PRO DOS RICOS POBRE SO CONHECEM NO DIA DE ELEICAO POR ISSO ESTOU INDGNIADA POR ISSO TEMOS Q CONVOCA O POVO DE CABO FRIO PARA AGENTE MOSTRA NOSSA RAIVA CONTRA ELES PARA LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS UM ABRACO GOSTO MUITO DE VC E DAS SUAS ATITUDES PELOS SEUS COMENTARIOS E PELA CORAGEM Q VC TEM Q TEM ALGUNS Q ENFIAM SUJEIRA DEBAIXO DO TAPETE ACHANDO Q AGENTE E TROUXA ASS:MARIA ZELIA

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