Câmara de Cabo Frio legaliza passagem a R$ 1,50

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou na sessão desta quinta-feira, dia 09, o Projeto de Lei n° 053/2015, de autoria do prefeito Alair Corrêa, que alterou a redação e acrescentou dispositivos à lei 2.483/2013 – Cartão Dignidade.

Com a aprovação, a passagem a R$ 0,50 fica oficialmente extinta e o novo valor – R$ 1,50 – legalizado. Isso porque desde sábado, dia 4, já estavam em vigor as alterações anunciadas por Alair Corrêa durante pronunciamento feito à imprensa na semana passada.

Ao todo, foram 5 dias em que, de forma ilegal, os cadastrados no Cartão Dignidade tiveram de pagar a mais pelo benefício e com limitação de uso do cartão a apenas duas vezes por dia. Aliás, cheguei a divulgar texto aqui no blog falando da ilegalidade do ato do prefeito (clique aqui para lembrar).

Como disse ontem no programa Radar Público, na Jovem TV, ao comentar declaração do líder da bancada governista na Câmara, vereador Dr. Taylor, sobre o envio intempestivo, pelo prefeito, da matéria para análise e consequente aprovação no plenário, a sensação que fica é que em Cabo Frio “o rabo é que balança o cachorro”.

Veja as alterações:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 2.483, de 30 de abril de 2013, que Cria o Programa Social Cartão Dignidade, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o Programa Social Cartão Dignidade, cuja finalidade é oferecer à população do 1º e do 2º Distritos do Município de Cabo Frio maior acessibilidade ao serviço convencional de transporte coletivo de passageiros, mediante a concessão de subsídios financeiros à empresa operadora do serviço, para a cobertura da diferença entre o valor a ser cobrado aos usuários e o valor real da tarifa praticada.” (NR)

“Art. 6º .....................................................:

I - o beneficiário do Cartão Dignidade pagará com recursos próprios o valor a ser fixado por ato do Prefeito, nas linhas de ônibus municipais do 1º e do 2º Distritos, cabendo ao Poder Executivo arcar com a diferença entre o valor da passagem paga pelo usuário e o valor real da tarifa praticada; (NR)

§ 2º Os moradores do 2º Distrito terão direito à gratuidade da passagem, exclusivamente na linha de integração social Santo Antonio x Botafogo e Botafogo x Santo Antonio, mediante a apresentação do Cartão Dignidade, limitado o benefício a 2 (duas) passagens diárias.” (NR)

“Art. 15. O serviço gratuito de transporte de estudantes e demais moradores do 2º Distrito, desenvolvido atualmente na linha de integração social Santo Antonio/Botafogo e Botafogo/Santo Antonio, passará a ser prestado pela empresa concessionária do serviço convencional de transporte coletivo de passageiros no Município, sendo subsidiado pelo Poder Executivo, nos termos desta Lei.” (NR)

“Art. 17. Os usuários do Cartão Dignidade terão direito a 2 (duas) passagens diárias, nas linhas municipais do 1º e do 2º Distritos do Município de Cabo Frio.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 2.483, de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 6º-A, com a seguinte redação:

“Art. 6º-A O valor da passagem a ser fixado por ato do Chefe do Executivo, no âmbito do Programa Social Cartão Dignidade, não ultrapassará o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor real da tarifa praticada.” (AC). 

Câmara de Cabo Frio legaliza passagem a R$ 1,50 Câmara de Cabo Frio legaliza passagem a R$ 1,50 Reviewed by Alessandro Teixeira on 10.4.15 Rating: 5

4 comentários:

  1. P E D E I !? OBA! Agora não tem mais nada ilegal do " transporte público " da cidade. Viva!
    Desde já, agradeço atenção e luta de todos, para que tudo esteja, dentro da legalidade.

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  2. P E D E I !? OBA! Agora não tem mais nada ilegal do " transporte público " da cidade. Viva!
    Desde já, agradeço atenção e luta de todos, para que tudo esteja, dentro da legalidade.

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  3. Câmara???Não se pode imaginar o que aquilo representa pra nós cidadãos...

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    1. Eu imagino Roberto Souza. E como!

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