COMSERCAF usou R$ 40 milhões além do previsto em 2014

Os números são oficiais e estão divulgados no Portal da Transparência da Prefeitura de Cabo Frio até o dia 30 de dezembro do ano passado, quando foram anotadas despesas na ordem de R$ 143.207.798,36 em favor da Companhia de Serviços de Cabo Frio (COMSERCAF).

De acordo com a lei 2.530/2013, aprovada pela Câmara Municipal de Cabo Frio em novembro de 2013, o total de despesas da autarquia previsto para todo o ano de 2014 era de R$ 101.967.062,43, o que estabelece uma diferença de gastos de exatos R$ 41.240.735,93, correspondentes a 40,4% acima do valor original.


No entanto, mesmo com um aporte de R$ 41,2 milhões a mais em seu orçamento, a COMSERCAF tem sido considerada uma empresa inadimplente junto aos seus credores. Em manifestações recentes - após anúncio de extinção da autarquia -, proprietários de veículos locados relataram falta de pagamento por longos 5, 6 e até 7 meses. 

Assim, mesmo com muito dinheiro a mais, a companhia encerrou – de acordo com dados oficiais e declarações do prefeito – o período orçamentário no vermelho, o que tem levado funcionários e fornecedores a grande preocupação.

Em recente entrevista ao jornal Folha dos Lagos (sábado, 18 de abril), e abordando as dívidas da COMSERCAF, o prefeito Alair Corrêa garantiu que deve “um pouco na COMSERCAF e, para poder fechar, vou pagar tudo lá”.

Quanto ao expediente da suplementação, previsto na Lei Orgânica, temos a seguinte redação:


SEÇÃO III
Dos Orçamentos

Art. 124 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - O plano plurianual de investimentos;
II - As diretrizes orçamentárias;
III - Os orçamentos anuais.


(...)

§ 8º - Fica determinado em trinta por cento (30%) do Orçamento, o limite máximo de autorização prévia no que concerne à abertura de créditos suplementares mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias. 

§ 9º - Aplicam-se os mesmos critérios aos atos de abertura de créditos relativos à Administração Indireta e Fundacional e aos Fundos Municipais criados na forma da lei.

COMSERCAF usou R$ 40 milhões além do previsto em 2014 COMSERCAF usou R$ 40 milhões além do previsto em 2014 Reviewed by Alessandro Teixeira on 20.4.15 Rating: 5

Um comentário:

  1. Fica aqui registrado a indignação e repudio de classe de Administradores CRA-RJ e CFA, quanto a mídia ao dirigir matéria e relatos sobre estes políticos quando o colocam na condição de administradores! Não o são e nunca serão! São apenas políticos bossais, estupidos e ladrões! Brincam com o dinheiro da população! Não conseguiriam administrar a própria casa! E exatamente por isso Cabo Frio hoje é um verdadeiro LIXO!!!!

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