Lei beneficia pescadores artesanais do Estado do Rio

Os pescadores profissionais do Estado do Rio terão isenção de ICMS na compra de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal. É o que determina a lei 6.988/15, publicada no Diário Oficial do Legislativo desta sexta-feira (24). 

A nova lei foi promulgada após a derrubada do veto do governador a um projeto do deputado Luiz Paulo (PSDB) e dos ex-deputados Felipe Peixoto e Sabino.

Com a nova lei, os pescadores poderão adquirir com isenção de ICMS, além dos barcos, motores com potência até 40hp; redes; remos; cordas; cabos; linhas; anzóis; boias; colete salva-vidas e sondas. Para ter direito ao desconto, eles deverão apresentar a carteira profissional.

“Os pescadores profissionais artesanais são responsáveis por 60% da pesca nacional, resultando em uma produção de mais 500 mil toneladas por ano, segundo dados do Ministério da Pesca e Aquicultura”, destacou o deputado Luiz Paulo.

Fonte: O Dia

COMENTÁRIO

A Região dos Lagos tem a cultura da pesca nos primórdios de sua economia e uma política de incentivos como a isenção de ICMS para a aquisição embarcações e demais produtos destinados à pesca artesanal é um avanço. No entanto, esse incentivo é um detalhe apenas se levarmos em conta a recente publicação da Normativa 455/2014, do Ministério do Meio Ambiente, que proíbe a pesca de 475 espécies de peixes considerados ameaçados de extinção.

É preciso um estudo profundo acerca da cultura pesqueira regional e as secretarias municipais são de fundamental importância na construção das "pontes" entre o interesse dos pescadores locais e as regulamentações do Ministério do Meio Ambiente.

Enquanto a ação dessas secretarias continuar sendo meramente contemplativa, não teremos avanços mais significativos, mesmo que o governo do Estado - por força da derrubada de veto pela Alerj - faça a sua parte.