Não se muda o salário do prefeito da noite para o dia

A sessão da Câmara Municipal de Cabo Frio desta terça-feira, que tem início daqui a poucos minutos, está sob os olhares de muitos cidadãos, especialmente dos servidores públicos, que aguardam a movimentação dos vereadores em relação ao “novo” piso salarial do prefeito.

Durante a “entrevista coletiva” da semana passada, o prefeito Alair Corrêa anunciou um pacotão de medidas para ajustar as contas públicas. A questão da redução do próprio salário chamou a atenção porque, segundo o prefeito, a partir de agora o teto máximo de salário para servidores não poderá ultrapassar o salário do prefeito, que “passa de R$ 12 mil para R$ 7 mil”.

Alguns muitos “equívocos” foram cometidos pelo prefeito e, pior, publicados no Portal da Prefeitura (clique aqui para ler), que não fez o dever de casa da garimpagem. Ou seja, não deixou de publicar os “deslizes” do chefe. 

Além de modificar o preço da passagem (em vigor desde o dia 4) e de anunciar reforma administrativa sem a anuência da Câmara, conforme manda a lei, o prefeito se antecipou ao anunciar um “corte” no próprio salário. De todas, essa é foi medida mais risível.

Ou o prefeito não conhece a lei (deveria conhecer!) ou está mal assessorado. Isso porque o Artigo 19 da Lei Orgânica, que trata das competências exclusivas da Câmara Municipal, traz no inciso VI a seguinte redação: cabe à Câmara “fixar para a legislatura subsequente a remuneração dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito”.

Assim, ainda que a Câmara vote hoje a mudança do salário do prefeito, a medida só terá valor a partir do dia 1º de janeiro de 2017. O perigo, no entanto, é a desestabilização que o prefeito causa ao reproduzir ideias e/ou projetos sem a prévia consulta ao texto das leis, que preconizam a conduta do gestor público.

Ao anunciar medidas que contrariam a legislação, o prefeito ensina a todos como não fazer. É o velho ditado “faça o que falo, mas não faça o que eu faço”. Como pode rasgar, diante da imprensa e da sociedade, toda uma cartilha de leis que vedam, para o bem do Estado democrático, ações do Executivo dessa natureza?

Clique aqui para baixar a Lei Orgânica de Cabo Frio.


Não se muda o salário do prefeito da noite para o dia Não se muda o salário do prefeito da noite para o dia Reviewed by Alessandro Teixeira on 7.4.15 Rating: 5

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