Polícia Civil reprova terreno cedido para a Delegacia Legal de Tamoios

Isso porque o terreno doado pela Prefeitura de Cabo Frio fica dentro do condomínio Long Beach, em Unamar, no Segundo Distrito do município, o que, segundo relatório preliminar de vistoria e avaliação feito por técnicos do Programa Delegacia Legal, faz com que o projeto fique “inviabilizado por questões legais, devendo ser aberto logradouro público visando possibilitar a implantação da Delegacia”.

Em documento encaminhado pelo prefeito Alair Corrêa (ofício 21/2014), a Prefeitura cedeu um terreno “medindo aproximadamente 3.000m², situado às margens da Rodovia Amaral Peixoto, entre as quadras 1 e 16 do Condomínio Long Beach”. De acordo com o ofício assinado pelo prefeito, o imóvel seria adequado para “a construção da Delegacia Legal”.

No entanto, além de reprovar o imóvel por “constatar que o terreno está em área privada e sem acesso público”, a equipe de vistoria acusou o não recebimento do Termo de Cessão e Uso e o Registro Geral de Imóveis (RGI) do terreno.

Por fim, lemos ainda no relatório que “o acesso principal ao terreno é através de portaria com guaritas” e que “o edifício ficará localizado em área pertencente ao condomínio e de pouca visibilidade”.


Assim, como já restou decidido pela Polícia Civil do Estado, infelizmente a Delegacia Legal de Tamoios vai demorar a sair do papel por conta de um “descuido” do governo municipal. Não se pode compreender e aceitar o fato de que o imóvel cedido não atende as regras do Programa Delegacia Legal e muito menos aos interesses do morador daquela localidade.

Sabe-se da dificuldade de imóveis com RGI no Segundo Distrito – a Secretaria de Regularização Fundiária deveria ter trabalhado para resolver isso! No entanto, a Prefeitura, ao enviar documento para o Governo do Estado cedendo um terreno em local que, sabidamente, não serviria para a instalação de uma unidade com os fins pretendidos, parece sinalizar que a intenção fora meramente procrastinatória.



Polícia Civil reprova terreno cedido para a Delegacia Legal de Tamoios Polícia Civil reprova terreno cedido para a Delegacia Legal de Tamoios Reviewed by Alessandro Teixeira on 11.4.15 Rating: 5

5 comentários:

  1. Ótimo local, problema algum visto que long beach, sta margarida 2 e aqueles loteamentos não são privados como miliciosamente tentam fazê-los. Espaço público

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  2. Processo nº: 0004981-25.2009.8.19.0011 (2009.011.005066-2)

    No julgamento a juíza Sheila Draxller deu um prazo até o dia 31/01/2015 para a Prefeitura e a Consercaf entrar com a coleta de lixo e com o restante dos serviços públicos como, varrição de ruas, limpeza de praias, e manutenção e conservação da iluminação pública nos loteamentos, visto tratar-se toda aquela área beira praia de espaços públicos.

    Em tempo: 3) à Associação do Loteamento ´Long Beach´ que REMOVA A PLACA que intitula o loteamento falsamente como ´ondomínio´(fls.1073 e 1082), NO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de multa diária que fixo em R$15.000,00(QUINZE MIL REAIS) em caso de descumprimento, a qual imputo pessoalmente ao Presidente da Associação e, subsidiariamente, à própria Associação e, ainda, sob pena de BLOQUEIO de bens do Presidente das Associações e das Associações no valor de R$400.000,00(quatrocentos mil reais) visando garantir a execução da multa ora fixada.

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  3. Processo nº: 0004981-25.2009.8.19.0011 (2009.011.005066-2)

    No julgamento a juíza Sheila Draxller deu um prazo até o dia 31/01/2015 para a Prefeitura e a Consercaf entrar com a coleta de lixo e com o restante dos serviços públicos como, varrição de ruas, limpeza de praias, e manutenção e conservação da iluminação pública nos loteamentos, visto tratar-se toda aquela área beira praia de espaços públicos.

    Em tempo: 3) à Associação do Loteamento ´Long Beach´ que REMOVA A PLACA que intitula o loteamento falsamente como ´ondomínio´(fls.1073 e 1082), NO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de multa diária que fixo em R$15.000,00(QUINZE MIL REAIS) em caso de descumprimento, a qual imputo pessoalmente ao Presidente da Associação e, subsidiariamente, à própria Associação e, ainda, sob pena de BLOQUEIO de bens do Presidente das Associações e das Associações no valor de R$400.000,00(quatrocentos mil reais) visando garantir a execução da multa ora fixada.

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  4. Ótimo local, para implantação da delegacia legal de tamios, problema algum visto que long beach, sta margarida 2 e aqueles loteamentos não são privados como miliciosamente tentam fazê-los. Espaço público -

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  5. Aonde está escrito condomínio no laudo?? Você tem que provar onde está escrito condomínio no laudo!! Tamoios inteira sabe que não é condomínio. A falta de vontade política e enrolação de alguns políticos dá essas desculpas esfarrapadas! Governo esse que não tampa nem os buracos da rodovia, vai fazer delegacia?? Tamoios vai dar a resposta nas urnas para aquele que prometeu e não cumpriu.

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