Professores cruzam os braços por falta de pagamento

Cansados de esperar pelo pagamento, há cerca de 15 dias atrasado, professores da Escola Municipal Professora Tania M. Gomes de Ávila, no bairro Guarani, em Cabo Frio, cruzaram os braços nesta segunda-feira (13). Por conta da crise instalada no município, a Prefeitura atrasou os salários dos servidores e deu prazo até dia 15, próxima quarta-feira, para efetuar os mesmos.


Com a paralisação do corpo docente, mais de 250 alunos do 6º ao 9º ano, ficaram sem aulas hoje. Conforme informações de um funcionário da escola, as aulas foram dadas normalmente até a última sexta-feira (10). Os professores, que estão na instituição, mas não em sala de aula, afirmam que só voltam a lecionar após o dinheiro cair nas contas.


COMENTÁRIO

Como é de conhecimento geral da nação, o pagamento deve estar à disposição do servidor até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido.
  • Consoante art. 459 da CLT, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, este deverá ser pago, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Para a legislação trabalhista o sábado é considerado dia útil. Caso o 5º dia útil seja um sábado e a empresa não trabalhe aos sábados, o pagamento deverá ser efetuado na sexta feira, por força do art. 465 da CLT. 
Assim, caso o pagamento seja, enfim, efetuado no próximo dia 15, teremos atingido o 13° dia útil. Um absurdo!

Por outro lado, especificamente no caso dos professores concursados e que ainda não receberam, vale considerar o que preconiza a Lei n° 11.494, de 2007 - que regulamenta o FUNDEB - em seu artigo 22 e incisos:

CAPÍTULO V

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

(...)

Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;

III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

E, mesmo desconhecendo o tamanho da folha de pagamento de professores concursados, publico o total repassado à Prefeitura de recursos vindos do FUNDB, ou seja, uma verba já "carimbada", do dia 1° janeiro até o dia de hoje.


A conta é simples: se a lei diz que PELO MENOS 60% serão destinados ao pagamento da remuneração dos professores, R$ 17.295.741,48, no mínimo, deveriam ter sido usados para este fim. 


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