Terceirização indiscriminada é um crime contra o trabalhador

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 4.330, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado e para as empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados e nos municípios. A votação apontou que 324 deputados foram favoráveis à proposta e 137 contra. Foram registradas 2 abstenções.


De um lado, vemos grupos de empresários saindo em defesa da proposta e afirmarem que “a lei acabará com a insegurança jurídica na contratação de terceirizados e aumentará a competitividade das companhias”. A corrente que apoia a decisão dos deputados entende que “a terceirização é uma forma moderna de organização e que o mundo inteiro terceiriza para ganha eficiência”.

Por outro lado, os sindicatos entendem que o projeto é um ataque aos direitos trabalhistas e acreditam que “o que está em debate é a destruição ou a preservação de tudo o que foi construído nos últimos cem anos de lutas no Brasil”.

De todas as manifestações que li, a que acho mais relevante e correta até o momento é a do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Para ele, “o projeto quer transformar os 33 milhões de empregados diretos em terceirizados, e isso nós não queremos”.

Dos 324 deputados que aprovaram o Projeto de Lei, 25 são do Estado do Rio de Janeiro e entre eles está Marquinho Mendes (PMDB), ex-prefeito de Cabo Frio e único representante da Região dos Lagos em Brasília. 

E a aprovação, conforme declaração dada por Marquinho ao portal RC24h (clique aqui para ler), é "a favor da regulamentação das empresas terceirizadas. O que fiz foi lutar pelos direitos trabalhistas. Com a aprovação da lei, estas empresas são obrigadas a recolher os valores de INSS, PIS e PASEP”.

Mas não é bem por aí, deputado! 

A proposta permite que toda e qualquer atividade possa ser terceirizada. Veja bem: toda e qualquer atividade. Até então, a terceirização é regida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e só prevê a prática para funções não relacionadas às atividades-fim das empresas.

Se compararmos os números apresentados por Molon com a realidade atual do país, em que 12 milhões de trabalhadores formais são terceirizados - o que equiva a 25% da mão de obra do país – veremos que os deputados aprovaram um retrocesso, ampliando a possibilidade de outros milhões de trabalhadores passarem a atuar em empresas terceirizadas, o que pode levar à precarização do trabalho.

Pesquisas apontam que, para realizar a mesma função e com jornada semanal maior, trabalhadores terceirizados recebem em média 27% a menos do que os contratados diretos. E pior: estudo da Unicamp revelou que, dos 40 maiores resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão nos últimos quatro anos, 36 envolviam empresas terceirizadas.

Ao sustentar o argumento de que a lei acabará com a insegurança jurídica na contratação de terceirizados e aumentará a competitividade, empresários e deputados (parece haver uma sórdida relação entre eles) desconstroem importantes conquistas trabalhistas e promovem ataque aos direitos sociais dos brasileiros.

É preciso que se conheça a razão do voto de cada deputado. Mas, por certo, não se deve aceitar o pífio argumento de que há uma intenção de proteger os direitos daqueles trabalhadores que já estão na modalidade (formal ou não) da terceirização. Os deputados perderam a grande oportunidade de construir um cenário para a inserção dos 12 milhões de trabalhados nas rotas da legalidade e garantia de direitos cristalizados nas relações de trabalho. 

O suspeito “descuido” poderá levar os outros 33 milhões de trabalhadores, já inseridos no mercado, a verem consubstanciadas regras que modifiquem para pior a relação empregado-empregador.

Assim, a terceirização interessa aos governos e empresários e ataca direitos dos trabalhadores. Resta à sociedade “fazer preces” e “cruzar os dedos” para que o Senado desconstrua mais essa maldade contra o trabalhador brasileiro.

* Dados extraídos do portal da Câmara dos Deputados.


Terceirização indiscriminada é um crime contra o trabalhador Terceirização indiscriminada é um crime contra o trabalhador Reviewed by Alessandro Teixeira on 9.4.15 Rating: 5

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