Justiça mantém liminar que garante “calote” da Prefeitura de Cabo Frio

Uma batalha judicial está estremecendo as relações entre a Prefeitura de Cabo Frio e o Banco do Brasil por conta da possibilidade do “sequestro” dos R$ 4.856.477,23 depositados na conta corrente 73057-2, agência 0150-3, no dia 12 de maio, oriundos da trimestral dos royalties do petróleo.

Segundo o Banco do Brasil, foram depositados R$ 111 milhões na conta da Prefeitura e que a garantia dada pelo Executivo municipal foram os depósitos dos valores da participação especial dos royalties, sendo que esta garantia tem vigência até o mês de novembro de 2016, conforme contratos assinados no dia 30 de dezembro de 2013 e no dia 23 de dezembro de 2014, e com o aditivo assinado no dia 20 de agosto de 2014.


Considerando a acentuada queda nos valores repassados nas trimestrais e alegando que o saque automático da totalidade do valor pode vir a comprometer a manutenção dos serviços públicos de responsabilidade do município, a Prefeitura conseguiu liminar com antecipação de tutela, o que garante a utilização dos quase R$ 5 milhões e provoca a temerária ruptura de cláusulas contratuais.

Ao recorrer, o Banco do Brasil diz que as alegações feitas pela Procuradoria Geral do Município são infundadas e que o que está havendo é uma “incessante busca pelo calote, apregoando-se o descumprimento de contratos lícitos, precedidos de licitação e em pleno curso, por causa de supostas realidades financeiras adversas”.


O processo tramita na primeira instância do Tribunal de Justiça e na manhã desta quarta-feira (20) o relator do processo negou a liminar do Banco do Brasil que pedia a suspensão dos efeitos da decisão inicial de antecipação de tutela em favor da Prefeitura para a utilização dos recursos e, indiretamente, da configuração do “calote”. Assim, o Banco não pode reter o dinheiro por força da liminar concedida.

COMENTÁRIO

Com o lema “É lei. É para todos”, a Prefeitura de Cabo Frio tem adotado postura agressiva para pressionar os cidadãos a pagarem seus débitos junto à municipalidade. E, pelo que vemos até então, não há perdão.

A mesma Prefeitura que aplica esse rigor contra o “pobre coitado”, vai para a Justiça para se furtar de um compromisso firmado, sugerindo “calote” no sistema financeiro o que, segundo a brilhante defesa do Banco do Brasil, abre precedente perigoso por favorecer a constituição de uma jurisprudência que pode desestabilizar as relações entre as instituições financeiras e os poderes públicos.

Na peça de defesa, os advogados do Banco do Brasil falam inclusive das negligências da Prefeitura quando da inobservância do cenário econômico mundial e dos consequentes impactos da “guerra do petróleo” no orçamento da União, dos Estados e dos municípios.

[O assunto é extenso e, além de acompanhar os desdobramentos nos tribunais, apresentarei nos próximos artigos detalhes da petição da Prefeitura e as contrarrazões do Banco. Aliás, a peça traz informações valiosíssimas, que carecem de atenção da sociedade especialmente sobre as práticas dos poderes Executivo e Legislativo].


Justiça mantém liminar que garante “calote” da Prefeitura de Cabo Frio Justiça mantém liminar que garante “calote” da Prefeitura de Cabo Frio Reviewed by Alessandro Teixeira on 21.5.15 Rating: 5

4 comentários:

  1. E se fosse eu, você, nós, o que aconteceria?
    Já dizia o meu avô: bom cobrador, mal pagador.

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  2. E se fosse eu, você, nós, o que aconteceria?
    Já dizia o meu avô: bom cobrador, mal pagador.

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  3. Ops, é:...... mau pagador. Mau com U de velho, digo, lobo mau.

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  4. só mais um de muitos escândalos nas gestões públicas de nossa cidade, data venia.

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