Lei garante regularização de imóveis em Arraial do Cabo

De autoria do vereador Renatinho Vianna, a Lei 1.815/2013 instituiu em Arraial do Cabo o programa de Regularização Fundiária, que tem como objetivo estabelecer as diretrizes e os critérios para viabilizar o regular parcelamento do solo urbano ocupado em áreas de interesse social ou específico, atribuindo título de direitos reais a seus ocupantes.

De acordo com o texto da lei, que estabelece ainda as diretrizes da política de regularização fundiária sustentável, terão direito à legitimação da posse de imóveis os moradores cadastrados pelo poder público, salvo quando já forem concessionários, foreiros ou proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

No entanto, ainda que haja uma previsão legal no município, recebemos informações de que o processo de regularização dos imóveis vem sofrendo interferência de natureza política, com agentes públicos se pautando pela prática do “apadrinhamento” com possível indício de beneficiamento de pessoas ligadas à estrutura governamental.

- Quando apresentei a proposta da regularização fundiária, fiz para ajudar o nosso povo dentro do que prevê a legislação federal e, claro, levando em consideração a realidade de nossa Arraial do Cabo. Agora, se tem gente buscando lucro político com os benefícios que a lei prevê, vamos encaminhar, mais uma vez, o assunto à esfera judicial. A ideia é que o cidadão não dependa do favor político para ter a documentação de seu imóvel, comentou Renatinho Vianna.

A lei prevê ainda a realização de levantamento da situação da área ou lote para fins de regularização fundiária de interesse social, podendo a Prefeitura lavrar auto de demarcação urbanística, que será instruído com planta e memorial descritivo, planta de sobreposição do imóvel demarcado e certidão do registro de imóvel.

COMENTÁRIO

O vereador Renatinho Vianna, ombreando com Serginho Carvalho na oposição em Arraial do Cabo, tem buscado, seja na Câmara ou no Judiciário, os dispositivos que garantam a transparência nos atos do Poder Executivo.

No entanto, como foi o caso da apresentação da lei da Regularização Fundiária, faz dessa oposição um exercício de proposição, tendo como meta o desenvolvimento social de Arraial do Cabo.

É fundamental que o cabista, especialmente aquele que está passando pelo processo de legalização de sua casa ou terreno, esteja atento aos direitos consolidados na legislação municipal. Esse negócio de fazer politicagem em detrimento de um benefício legal, é caso não só de Justiça; é, antes de tudo, caso de Polícia.

Aliás, por falar em Polícia, agentes públicos daquela cidade parecem já se afeiçoar à ideia de mais um escândalo de proporções midiáticas irreparáveis para a imagem de muitos. No entanto, ainda que fiquemos com a sensação de destemor de determinadas pessoas, a mácula recai sobre todo o município, composto, em sua grande maioria, por gente de bem.

Lei garante regularização de imóveis em Arraial do Cabo Lei garante regularização de imóveis em Arraial do Cabo Reviewed by Alessandro Teixeira on 3.6.15 Rating: 5

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