Prefeitura de Cabo Frio está autorizada a usar R$ 17,6 milhões do FPM

Depois de figurar na relação de municípios bloqueados por falta de certidões junto à Receita Federal, a Prefeitura de Cabo Frio está liberada para utilizar os R$ 17.667.485,30 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que estavam depositados na conta do Banco do Brasil. O bloqueio, segundo o sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), se deu no dia 13 de fevereiro de 2015.

Os recursos do FPM, segundo redação do parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal, ficam retidos enquanto o poder Executivo municipal não conseguir a regularização de débitos junto ao Governo Federal e suas autarquias (por exemplo, dívidas com o INSS, inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN), assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde.

Uma vez bloqueados, os recursos ficam numa conta, obrigatoriamente no Banco do Brasil, até que todas as certidões sejam liberadas. Como não há vinculação específica para a aplicação dos recursos do FPM, a Prefeitura de Cabo Frio poderá utilizar o valor para quitar dívidas com os credores, por exemplo.

COMENTÁRIO

Tenho acompanhado a questão do bloqueio de recursos públicos de Cabo Frio desde o momento em que a Prefeitura teve a inscrição na relação do sistema da Secretaria do Tesouro Nacional, em fevereiro de 2105.

Durante todo este período, a cidade, apesar de ter o dinheiro depositado na conta bancária do Banco do Brasil, esteve impossibilidade de aplicar o recurso de quase R$ 18 milhões para sanar dívidas, como por exemplo, com a Ampla, que deixou as repartições públicas às escuras na última quinta-feira.

É mais uma grana à disposição do governo e, claro, a gente espera que o prefeito estabeleça a prioridade na utilização dos milhões que, repito, já estão na conta do Banco do Brasil. Essa é também uma oportunidade para que a Prefeitura honra o compromisso de quitar mais uma parcela do empréstimo contraído junto ao próprio Banco do Brasil.

Estou de olho, literalmente!
Prefeitura de Cabo Frio está autorizada a usar R$ 17,6 milhões do FPM Prefeitura de Cabo Frio está autorizada a usar R$ 17,6 milhões do FPM Reviewed by Alessandro Teixeira on 24.6.15 Rating: 5

Um comentário:

  1. Agora a prefeitura velhaca, já tem " dineiro " para pagar também os prestadores de serviços.

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