JUSTIÇA | Sindicato consegue vitória contra a Prefeitura de Cabo Frio

Devedora desde novembro de 2014, a Prefeitura de Cabo Frio foi parar no banco dos réus em ação apresentada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE), que acusa o Poder Executivo de não depositar o repasse do desconto sindical, valor já descontado diretamente no contracheque do profissional sindicalizado. 


De acordo com texto divulgado pelo Sindicato, a juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, em decisão de antecipação de tutela, julgou procedente o pedido do SEPE-Lagos para que a Prefeitura restabeleça o repasse mensal devido ao sindicato, bem como se abstenha de realizar futura retenção de valores, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Ao proferir a decisão, Dra. Sheila Draxler alegou que o caso não apresenta complexidade jurídica, tendo em vista que a contribuição sindical, com fundamentação no artigo 548 da CLT, é devida pelos filiados ao Sindicato, destinando-se à manutenção da pessoa jurídica na consecução de suas atividades. “Assim, se comprova que o município exerce apenas a função de depositário, não sendo proprietário dos valores retidos”.

Desta decisão cabe Recurso. Leia a decisão na íntegra:

Processo nº: 000570604.2015.8.19.0011

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro SEPE/RJ em face do Município de Cabo Frio. O autor afirma, em síntese, que o réu não vem efetuando o repasse das contribuições sindicais pagas pelos servidores públicos municipais sindicalizados. Assevera que, quando faz o repasse, o réu atraso os pagamentos. Requer, em sede de antecipação da tutela, que o réu restabeleça os repasses e se abstenha de realizar futuras retenções. Os documentos de fls.26/103 instruíram a inicial. Relatei. Decido. A questão não apresenta complexidade jurídica. A contribuição sindical, com fulcro no art.548 da CLT, é devida pelos filiados ao Sindicato, destinando se à manutenção da pessoa jurídica na consecução de suas atividades. Objetivando facilitar o repasse dos valores, é corriqueiro o desconto da contribuição em folha de pagamento, que posteriormente deve ser repassada à entidade sindical. O direito pleiteado pelo autor apresenta verossimilhança, eis que o que se verifica, em sede de cognição sumária, é a retenção pelo Município de valores pertencentes ao autor. Isto posto, pressentes os requisitos do art.273 do CPC, defiro a antecipação da tutela para determinar que o réu restabeleça o repasse mensal devido ao autor, bem como se abstenha de realizar futura retenção de valores, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitados a R$100.000,00 (cem mil reais).

COMENTÁRIO

Dizer que a Prefeitura é caloteira é pouco neste caso. O calote é aplicado com o dinheiro dos servidores públicos. É o ápice do absurdo!

JUSTIÇA | Sindicato consegue vitória contra a Prefeitura de Cabo Frio JUSTIÇA | Sindicato consegue vitória contra a Prefeitura de Cabo Frio Reviewed by Alessandro Teixeira on 9.7.15 Rating: 5

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