ARRAIAL DO CABO | 1.200 famílias do Morro Boa Vista a um passo de ter a documentação de suas moradias‏

Moradores do Morro Boa Vista, em Arraial do Cabo, estão mais próximos de ter a documentação de suas moradias. Nesta segunda-feira, dia 03, a Secretaria do Patrimônio da União vai formalizar a cessão do espaço do Morro da Boa Vista que está em nome do município cabista.


Esta é uma etapa do trabalho de regularização fundiário realizado pela Secretaria Municipal de Habitação e o projeto em parceria com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ) vai beneficiar cerca de 1200 famílias.

De acordo com o secretário de Habitação, Léo Plácido, o objetivo é garantir o direito constitucional à moradia.

- Estamos trabalhando para finalização do projeto e, em breve, todos aqueles que têm seu imóvel como posse finalmente receberá o Registro Geral de Imóveis, o RGI, esclareceu o secretário.

Os recursos são provenientes do Fundo Coreano de Combate à Pobreza. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) está investindo no plano de regularização fundiária em parceria com a Secretaria Estadual de Habitação. O Estado entra também com recursos e equipe de profissionais do ITERJ para a assistência e apoio ao trabalho de legalização.

Renatinho Vianna é o autor da lei que garante o RGI para os cabistas

De autoria do vereador Renatinho Vianna, a Lei 1.815/2013 instituiu em Arraial do Cabo o programa de Regularização Fundiária, que tem como objetivo estabelecer as diretrizes e os critérios para viabilizar o regular parcelamento do solo urbano ocupado em áreas de interesse social ou específico, atribuindo título de direitos reais a seus ocupantes.

- Quando apresentei a proposta da regularização fundiária, fiz para ajudar o nosso povo dentro do que prevê a legislação federal e, claro, levando em consideração a realidade de nossa Arraial do Cabo. Espero que o governo realmente entenda essa lei como sendo de política pública e não eleitoral. Se tem gente buscando lucro político com os benefícios que a lei prevê, vamos encaminhar, mais uma vez, o assunto à esfera judicial. A ideia é que o cidadão não dependa do favor político para ter a documentação de seu imóvel, comentou Renatinho Vianna.

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