Justiça suspende licitação do Terminal de Transatlântico de Cabo Frio

O Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro apresentou representação em face do prefeito Alair Corrêa, da Prefeitura de Cabo Frio e da Marina Porto Veleiro de Búzios questionando, na 3ª Vara Cível, o processo de licitação do Terminal Transatlântico, localizado no final da Avenida do Contorno, no bairro Passagem.

Em sentença proferida na última sexta-feira, dia 14, a juíza Silvana da Silva Antunes deferiu liminar determinando a imediata suspensão do procedimento licitatório nº 17826/2014, bem como de eventual contrato celebrado entre o município de Cabo Frio e a sociedade empresária Marina Porto Veleiro de Búzios Empreendimentos Ltda. que verse sobre a administração e exploração comercial do Cais Municipal do Canal Itajuru (Terminal Transatlântico).

De acordo com a decisão, há no processo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerado o interesse público envolvido. Foi fixado ainda o valor de R$ 100 mil de multa por cada ato realizado em desacordo com a decisão.

Por ser uma sentença liminar e por tramitar na primeira instância, as partes envolvidas podem recorrer da decisão. O processo é o de nº 0015701-41.2015.8.19.0011.