Prefeitura de Búzios tem 90 dias para ampliar oferta de vagas em creches

O Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro obteve liminar em ação civil pública (processo nº 0003121-69.2015.8.19.0078) determinando que o município de Armação dos Búzios planeje e execute, no prazo máximo de 90 dias, a expansão do número de vagas na rede pública municipal para educação infantil. De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Armação de Búzios, subscritora da ACP, atualmente 317 crianças aguardam vagas em creche ou pré-escola municipal.

O promotor de Justiça Leonardo Monteiro Vieira destaca na ação que o Município não vem atendendo às solicitações do Conselho Tutelar no sentido de matricular as crianças em creches e pré-escolas municipais que procuram o referido órgão, sendo as crianças inseridas em filas de espera aguardando vaga indefinidamente. 

- Tal situação afronta o direito à educação, bem como atinge as famílias mais carentes, que não possuem nenhuma condição de frequentar educação particular, tornando, muitas vezes, a genitora da criança impedida de exercer atividade remunerada, ressalta.

Ainda segundo o promotor, diversas pessoas vêm procurando o Ministério Público na tentativa de obtenção de vaga para os filhos.

A decisão liminar estabelece, entre outras coisas, que deverão ser efetivadas as matrículas de todas as crianças que estão na lista de espera e também as que venham a solicitar vaga após o ajuizamento da ação. A administração municipal deverá informar ao Juízo como será o projeto de expansão e ampliação das unidades existentes ou como serão implementadas as novas unidades, de forma pormenorizada, e apresentar, no prazo de 30 dias, sistema de cadastramento permanente de demanda de vagas, disponibilizando inscrição também por meio do site do Município de Armação dos Búzios. 

Além disso, terá que inserir, periodicamente, no Plano Plurianual do Município a previsão de aumento de vagas na educação infantil, creches e pré-escolas, de forma a atender a demanda do município para os dois anos subsequentes.

A liminar foi expedida no dia 6 de agosto. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 100 por cada criança não matriculada no prazo de 10 dias, a contar da solicitação feita por seu responsável legal.

Prefeitura de Búzios tem 90 dias para ampliar oferta de vagas em creches Prefeitura de Búzios tem 90 dias para ampliar oferta de vagas em creches Reviewed by Alessandro Teixeira on 21.8.15 Rating: 5

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