Reconhecida a competência de Guardas Municipais para aplicar multas de trânsito

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira, 6 de agosto, decidiu que as Guardas Municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados. O recurso tem repercussão geral e a decisão servirá de base para a resolução de pelo menos 24 processos sobrestados em outras instâncias.


No caso concreto, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658570, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG), e reconhecida a constitucionalidade de normas do município de Belo Horizonte – Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito.

Discussão retomada

O julgamento começou em maio, mas empate em quatro votos para cada corrente, a votação foi suspensa para aguardar os votos dos ministros ausentes. A discussão foi retomada na tarde de ontem e com os votos do ministro Edson Fachin e Gilmar Mendes, que acompanharam a divergência, e da ministra Cármen Lúcia, acompanhando o relator.

Na sessão anterior, os ministros Marco Aurélio - o relator -, Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pelo provimento parcial do recurso, no sentido de limitar a competência da guarda municipal. O ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência e foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Celso de Mello, fixando o entendimento de que a decisão do TJ-MG deve ser mantida, votando, portanto, pelo desprovimento do RE.

Reconhecida a competência de Guardas Municipais para aplicar multas de trânsito Reconhecida a competência de Guardas Municipais para aplicar multas de trânsito Reviewed by Alessandro Teixeira on 7.8.15 Rating: 5

16 comentários:

  1. A Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil, foi fator preponderante no voto de desempate, do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, para o STF reconhecer a competência ampla das Guardas municipais para aplicar multas de trânsito:
    .
    “... Pedindo vênias ao eminente relator, acompanhar o voto do Ministro (Luís) Roberto Barroso e daqueles que o acompanharam. Entendo que a disposição constante, como já referiu o Ministro (Luiz Edson) Fachin, do parágrafo oitavo, do artigo 144, isso aparentemente, inclusive, confirmado agora, numa recente norma que regula a atividade das guardas “municipal” e procura integrá-la num sistema também de segurança. Eu digo que esta norma, na verdade, ela contém um tipo, ou um modelo, de garantia institucional que,é claro, define as atividades da guarda municipal e que também baliza as suas relações com os outros entes que exercem, de alguma forma, as atividades de polícia. Mas, ainda recentemente, eu ouvia uma palestra do eminente Governador de São Paulo, Governador (Geraldo) Alckimin, e ele chamava a atenção para a necessidade dessa integração. E citava um célebre caso conhecido...”

    Fonte: https://www.facebook.com/substitutivo.alterado/videos/854212381298939/

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  2. Ai, em frente ao terminal Horroviario da cidade ( Rodoviária horrorosa. Troço feio, pra caramba), tem um estacionamento com uma placa bem grande: proibido estacionamento ( embarque e desembarque) , deveria ter um guarda municipal a noite para melhor controle. Durante o dia, não reparei se tem guarda.

    Não respeitou #MULTASEREBOQUESNELES! Ou então, manda para " Escovinha " do " "professor " Aquiles.

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  3. Vamos soltar fogos galera o caça níqueis , vai continuar, mas fiquem tranquilos estão multando porquê querem melhorar o trânsito, e educar os motoristas, não existe esquema nenhum com os reboques, nem com as diárias, pague sua multa civicamente,ela vai melhorar a saúde e a educação e não vai favorecer nenhum esquema.Ah e não se esqueça de levar uma régua quando for estacionar, meça a distância dos pneus para o meio fio, o código nacional do trânsito determina ,acho que 20 cm, se vc parar a 10 cm pode ter seu carro multado e até rebocado,mas como disse antes temos que ter o espírito cívico e participar deste momento ímpar da vida de nossa cidade aonde estamos resgatando a ordem e o respeito através da Garbosa e Honrada Guarda Municipal, só que enquanto isso roubam bancos da praia do forte,depredam próprios municipais, e esculacham geral, mas os bloquinhos de multa não param ! É isso a cidade está toda organizada, limpa,sem buracos,e com muita segurança, pena este problema que estraga tudo continue,,no caso os motoristas, são o único problema, um verdadeiro abscesso,, asquerosos mesmo, como podem dirigir tão mal em uma cidade aonde tudo funciona tão bem, afinal Saúde educação, saneamento básico,limpeza, tudo de primeiro mundo.
    E o que falar da sinalização? Um espetáculo e esses crápulas ( motoristas) não conseguem entender ,deveriam ter muita vergonha, no meio de tanta ordem e diante de um exemplo de uma guarda que so usa carros legalizados, não anda com a mão para fora e nem fumam dentro dos veículos, não para nas esquinas, e nem falam ao celular quando guiam seus probos veículos, esses motoristas irresponssveis,insistem em cometer infrações graves, como parar o carro com as rodas com a distância não regulamentada pelo CNT e por consequencia diante desta ordem nórdica que paira sobre a cidade inteira, a Guarda de vê forçada a multar, com muita dor no coração, mas multam Mas falando sério o que Eu acho mesmo e que a guarda e seus integrantes foram submetidos a uma lavagem cerebral , tipo Goebbels fazia em sua época ,pensam que fazem o certo, mas a semelhança fazem um papel deplorável, favorecendo interesses espúrios como inocentes úteis Patético mesmo.

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  4. Ops, um discurso com duplo sentido, tentando justificar que um erro justifica o outro detected.

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  5. O melhor é que não haja erros para justificar um ao outro , o que não pode é quem ta todo errado punir quem quer que seja.Se acerta primeiro depois pune, e pune porquê tem que punir e não por outros interesses que até os coleópteros que sobrevoam Cabo Frio sabem.

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  6. Não faça do seu erro borracha para apagar erros dos outros. Se esconder por trás dos erros dos outros, para que não vejo os nossos, nunca fará parte de um processo evolutivo.
    Até as coleopteros que sobrevoam o céu cinzento de Cabo Frio são conhecedores das picuinhas políticas da cidade. Cada um luta, por sua causa sem se importar com próximo.

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  7. Nesse caso amigo,não há causa alguma envolvida, referenciando " Hamlet " e ser ou não ser, se está errado puna, mas é esquizofrenia exigir rigor espartano quando não se oferece condições para que assim se proceda ou não existe autoridade moral , exemplificando lembra daquela frase ridícula que já ouvimos várias vezes: " Faça o que eu digo mas não faça o que eu faco"? É por aí, simples assim,se botar política ou politicagem na história aí que vamos nos f.... Mais ainda.

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  8. Beleza amigo, os seus argumentos filosóficos são todos de vidros. Eu só não "atiro" pedras, para quebrá-los , porque por incrível que pareça..eu sou adepto do "discurso batido" : Eu faço a minha parte........Não vou fazer de tudo isso, uma peça de Shakespeare.
    Se algumas estrelas se "afastam" , que eu não vou "negativar" toda a constelação. Você não encontrar a perfeição em nenhum lugar do mundo.

    "Não espere muito das pessoas, apenas cobre o melhor de você...
    Nada se compara ao que podemos fazer por nós mesmo."

    Mírian Leite


    Abraços!

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  9. Dizem que quem reza um terço ganha um terço de comissão, acho que tem gente ganhando um caraminguazinho das multas para defender a Guarda, ''Propina detected '' 0u Portariado Detected kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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  10. Eu não digo que povinho de Cabo Frio só sabe debater com prazo de validade. Apela logo. Falta argumento. Chora não. Respeita as leis ,que com toda certeza não receberá multas.
    Espera aí. O alarme disparou: Ex-portariado com dor de cotovelo Detected! hehehehehe

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  11. Carapuça serviu " Detected" kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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  12. Not Detected. I'm sorry. I am free. Seu aparelho é made in China.
    Rapá serviu não. Se fosse um gorro da Diesel , Emporio Armani etc, até que aceitaria. Mas carapuça uso nenhuma. Nem de políticos e nem da queridinha de vocês , que é a Dona Salineira.

    Abraços . E fuiiiii......................!

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  13. Abraços, boa viagem, leva a carapuça, ou o Gorro ou o que for porquê caiu bem em você, afinal de contas vestiu voluntariamente, ," Assim fica mais elegante para defendér as Multas, e pedimos a sua excelsa licença para repetir por conta de direitos autorais: "Portariado Detected" "Faz me rir Detected" "Caraminguazinho Detected" kkkkkkkkkkkkkkkkkk

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    1. Ah, esqueci.

      Vê se você dá um abraço ai no velho Chico. Ah, não estou referindo-me ao Rio São Francisco. É esse mesmo que você está pensando, muito querido e conhecido na cidade e região.

      Oh, KKKKKKKKKKKKKKKKKK é risada de pobre!

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  14. Obrigado. A viagem será ótima!
    Fique tranquilo! Eu vou trazer para você uma bolsa de gelo. Ou você prefere uma cotoveleira?
    Afinal de contas, perdeu a portaria né? Eu não quero ver ninguém com dor nos cotovelos. Heheghehe

    Aí, traduz a palavra: " caraminguazinho". Só entendo: inglês, espanhol, italiano e não " tupi-guarani ".
    Essa é uma resposta automática, favor não responder.

    Tchau Amigo anônimo!

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  15. Atendendo ao pedido do poliglota Júlio, Caraminguazinho = Faz me rir,, tipo o que a galera corrupta da Petrobras levava para ....ah vc deve saber,ou quer que eu desenhe, e a Carapuça ou capuz,Chapéu do Panamá serviu mesmo, Quando eu falei que " Quem reza um terço ganha um terço " ,e "" propina Detected" e "Portariado Detected" ,não, não mesmo estava me referindo a você, sei que você defende as Multas por espírito cívico,imagino que você até se emocione com tanta expressão de cidadania,deve até cantar o Hino Nacional e desfraldar o pavilhão Brasileiro. Era essa a minha ideia inicial,que foi flagrorosamente abandonada quando o riquinho aí vestiu voluntariamente a " Boina lacoste ou Pierre Cardin do faz me rir!
    (Vulgarmente chamada de carapuça) mas também que inocência, se não fosse o faz me rir, ou o Caraminguazinho, não haveria Lacoste,Pierre Catdin ,nem tão pouco condições se se colocar nessa casta superior que pensa estar. Finalizando e parodiando o Galvão Bueno," vai que a carapuça e tua, assim como o caraminguazinho, vai aprendendo, até os pseudo membros da nobreza e emergentes fracassados tem que saber a linguagem do povo. Ah a propósito só respondi porque você caro amigo precisava saber o significado da palavra Caraminguazinho, pois tai aproveita ele e vai viajar ,curtir,... o povão mesmo dessa roça que você fala manezao,tem que trabalhar.

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