CABO FRIO | Inquérito apura possível irregularidade em tentativa de terceirização

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito para apurar possível prática de improbidade administrativa do prefeito e do secretário de Saúde de Cabo Frio com relação ao processo licitatório para contratação de empresa com a finalidade de intermediar a alocação de servidores no Município. Para a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, o pregão pode constituir uma tentativa de burlar a decisão judicial proferida no processo que proíbe o município de realizar contratações temporárias sem concurso público.

MINISTÉRIO PÚBLICO | Será apurada possível prática de improbidade administrativa

Em julho, a Promotoria obteve tutela antecipada, nos autos de ação civil pública (8703-57.2015.8.19.0011), determinando que, a partir do dia 31/12/2015, todos os contratos temporários que estejam em desacordo com os requisitos previstos em lei percam efeito. Na decisão, o juízo estabeleceu que o município inicie processo seletivo simplificado de provas ou provas e títulos para substituição dos temporários, enquanto não conclui o novo concurso público.

No entanto, a Prefeitura lançou o pregão presencial nº 25/2015 (processo administrativo nº 12.015/15) visando à contratação de pessoa jurídica para intermediar a alocação de cerca de 3 mil servidores, pelo prazo de 12 meses, ao custo de aproximadamente R$ 200 milhões.

Fonte: Ministério Público

COMENTÁRIO

Esse assunto foi abordado com muitos detalhes e em primeira mão aqui no blog (relembre clicando aqui). O total de vagas constantes do edital de licitação chega a 3.691 (clique aqui para rever o texto) e alcança diferentes setores da administração pública municipal. Aliás, esse detalhe da realização de um pregão pela Comissão de Licitação da secretaria de Saúde com a possibilidade de terceirização de mão de obra para secretarias como a Educação e Assistência Social, por exemplo, foi deixado - pelo menos por enquanto - de lado.

Várias e infrutíferas foram as tentativas de explicações pelo secretário de Saúde, Dr. Carlos Ernesto Dornellas, o que importa registrar para efeito de garantia de manifestação do contraditório, se é que ele existe.

Mais uma vez quero evidenciar a pronta atuação dos membros do Conselho Municipal de Saúde que, assim que tomaram conhecimento da "manobra" da Prefeitura, se dirigiram ao local indicado para a abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas em participar do certame. Se não fosse essa entrega, essa dedicação, mais de 3.500 servidores públicos já estariam apreensivos com a iminente terceirização de suas funções.

Agora resta acompanhar outros assuntos - da Saúde ou não - tão complicados quanto.

CABO FRIO | Inquérito apura possível irregularidade em tentativa de terceirização CABO FRIO | Inquérito apura possível irregularidade em tentativa de terceirização Reviewed by Alessandro Teixeira on 17.9.15 Rating: 5

3 comentários:

  1. O Ministerio Publico quer encontrar alguma coisa contra este governo,. prenda o laranja da CONSERCAF Memeco e lhe de a chance da delação premiada, ai sim saberemos tudo sobre o genro querido, inclusive sobre a compra da casa com nota de dez e a verdadeira historia da imobiliaria da rua l3 de novembro (puro roubo).

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  2. O Ministerio Publico quer encontrar alguma coisa contra este governo,. prenda o laranja da CONSERCAF Memeco e lhe de a chance da delação premiada, ai sim saberemos tudo sobre o genro querido, inclusive sobre a compra da casa com nota de dez e a verdadeira historia da imobiliaria da rua l3 de novembro (puro roubo).

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  3. O Ministerio Publico quer encontrar alguma coisa contra este governo,. prenda o laranja da CONSERCAF Memeco e lhe de a chance da delação premiada, ai sim saberemos tudo sobre o genro querido, inclusive sobre a compra da casa com nota de dez e a verdadeira historia da imobiliaria da rua l3 de novembro (puro roubo).

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