Lei garante reserva de 20% de vagas de primeiro emprego em Arraial do Cabo

Iniciativa do vereador Renatinho Vianna (PROS), a Lei 1.794/13 garante a reserva de 20% das vagas de empresas instaladas em Arraial do Cabo e que recebem benefício ou isenção fiscal do governo municipal para contratação de pessoas que buscam o primeiro emprego. De acordo com a lei, as empresas beneficiadas devem manter o percentual de reserva por pelo menos três anos.

OPORTUNIDADE | Lei prevê adoção de políticas públicas para oportunizar jovens cabistas

- Na lei tem direito à cota os candidatos que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços. O texto também explica que, caso o incentivo fiscal esteja atrelado à fase de obras, a cota deverá ser oferecida durante todo este período e por mais dois anos a partir do funcionamento do empreendimento beneficiado. O não cumprimento da lei acarretará na perda do benefício fiscal, comenta Renatinho Vianna.

A lei também prevê a adoção de políticas públicas para a elaboração, pelas empresas, de projetos de geração de empregos e renda, estímulo a programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária.

- Está entre as medidas a serem adotadas pelo poder público municipal estão o desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens, o estabelecimento de parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas e a implantação, nas áreas de políticas públicas de assistência social, do trabalho solidário, inserindo os jovens profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a creches, asilos, associações de moradores, centros de apoio a adolescentes e jovens e aos portadores de necessidades especiais, explica o vereador.

Renatinho Vianna, ao defender a importância da aplicação da lei, entende que os jovens serão os grandes beneficiados pelo projeto. “Afinal, muitos possuem qualificação, mas falta experiência. Eles são a maior parcela da sociedade atingida pelo desemprego”.

COMENTÁRIO

Num cenário de caos financeiro – Arraial do Cabo vai bem na questão orçamentária, haja vista que muitos milhões jorrarão na conta pública nos últimos anos – alternativas como a que fora apresentada pelo vereador Renatinho Vianna são “uma luz no fim do túnel”.

A proposta foi apresentada em 2013, tendo sido aprovada e sancionada no mesmo ano. Se tivesse sendo praticada, certamente a realidade dos moradores na faixa etária e nas condições apresentadas no texto da lei seria outra. 

Fica a certeza de que falta vontade política para “libertar” o cidadão e sua família das “amarras” do poder. Interessa deixar a maior parcela da sociedade com o pires na mão para, com a proximidade das eleições, estabelecer as “barganhas” típicas das relações que se estabelecem entre aqueles que almejam o poder e os que são impulsionados pela fome.

Triste isso!

A concessão de incentivos fiscais implica, naturalmente, na “perda” de receitas diretas que poderiam ser destinadas à Saúde e à Educação. No entanto, essa perspectiva pode ser compreendida de maneira positiva, haja vista que, quanto maior o número de pessoas empregadas, mais chances tem o município de alavancar a arrecadação própria, que é a solução para driblar a forte crise que enfrentam os governos que se afeiçoaram com os recursos fáceis dos royalties do petróleo.

Por tudo isso e pela capacidade de pensar a cidade e projetar o futuro, é que destaco a matéria de autoria do jovem vereador Renatinho Vianna.

Lei garante reserva de 20% de vagas de primeiro emprego em Arraial do Cabo Lei garante reserva de 20% de vagas de primeiro emprego em Arraial do Cabo Reviewed by Alessandro Teixeira on 8.9.15 Rating: 5

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