Tribunal de Contas aprova as contas de 2014 de São Pedro da Aldeia

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (1º/10), o parecer favorável às contas de administração financeira da Prefeitura de São Pedro da Aldeia do exercício 2014. Os conselheiros do TCE acompanharam o voto do conselheiro-relator Aloysio Neves. O parecer técnico do Tribunal seguirá para a Câmara Municipal para julgamento final das contas.

Gastos com pessoal – A Prefeitura respeitou o limite máximo de gasto com a folha de pagamentos de pessoal, ao desembolsar menos do que o limite de 54% da Receita Corrente Líquida fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

No 1º quadrimestre, os gastos somaram R$ 84.302.937,00 (53,64% da RCL); no 2º semestre, R$ 82.363.032,60 (50,41% da RCL); e no 3º quadrimestre, R$ 89.477.503,70 (52,72% da RCL). Em comparação com o ano de 2013, a folha apresentou um crescimento de 11,93%, enquanto a RCL, em relação ao mesmo período, registrou um aumento de 17,08%.

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Educação – Os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino infantil e fundamental foram de R$ 24.358.177,33, o que equivale a 26,39% da receita com impostos e transferências que alcançou R$ 92.304.572,92. O mínimo de investimento exigido pela Constituição Federal é de 25% dos recursos.

Fundeb – Do total de recursos recebidos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), a Prefeitura investiu R$ 21.384.922,43, correspondente a 61,95% da verba, no pagamento da remuneração dos profissionais em efetivo exercício no ensino básico (infantil e fundamental). Com isso, cumpriu o artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que determina a destinação de no mínimo 60% para esse fim.

Saúde – No exercício de 2014, a Prefeitura de São Pedro da Aldeia destinou R$ 22.604.943,39 a ações e serviços públicos da área de saúde. A quantia representou 24,82% das receitas oriundas de impostos e transferências que formam a base de cálculo do cumprimento da obrigação. Com o resultado apresentado, o município ficou acima do limite mínimo de 15% previsto na Constituição Federal.