CÓRREGO RICO | Por decisão da Justiça, Alair Corrêa terá dez dias para apresentar documentos

Depois de apresentar Requerimento e ser vencido na Câmara Municipal e de não ter respostas ao ofício enviado ao prefeito Alair Corrêa solicitando cópias dos processos de pagamentos e contratados da Prefeitura com a empresa Córrego Rico Transporte e Construção Ltda., o vereador Aquiles Barreto (SD), ingressou na Justiça com Mandado de Segurança para ter acesso a todas as informações negadas pelo chefe do Executivo.

NO PAREDÃO | Pela segunda vez em uma semana o prefeito se vê obrigado, pela Justiça, a prestar esclarecimentos

Como o prefeito não cumpriu os prazos estabelecidos nos artigos 136 e 137 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal 9.051/95, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações e que fixa em quinze dias o prazo máximo e improrrogável, contado do registro do pedido, para a expedição das cópias solicitadas, o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, Caio Luiz Rodrigues Romo, intimou o prefeito Alair Corrêa para prestar informações sobre os contratos firmados entre o governo e a empresa Córrego Rico. 

De acordo com a sentença, ficou determinado o prazo de dez dias para que toda documentação seja apresentada. A sentença é resultado do mandado de segurança, impetrado pelo vereador Aquiles Barreto, que desde outubro vem tentando ter acesso à documentação. O processo é o de n° 0024047-78.2015.8.19.0011.

- O prefeito Alair Corrêa tem descumprido todos os prazos e negligenciado o acesso aos documentos públicos, em flagrante descumprimento da Lei da Transparência. Por essa razão, conversamos com nosso advogado, Dr. Diego Linhares, que nos apresentou os caminhos a serem percorridos nos tribunais e, então, decidimos entrar na Justiça para ter acesso à documentação referente à Córrego Rico. comentou Aquiles Barreto. 

O vereador lembrou ainda que encaminhou ofício ao prefeito (Ofício n° 044/2015) solicitando certidão com cópia dos contratos, processos e editais em nome da empresa Córrego Rico Transporte e Construção Ltda., que presta diferentes serviços à administração pública municipal, incluindo locação de equipamentos. 

- Para fundamentar o pedido, foram consideradas a Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal 9.051/95. O prefeito não cumpriu o prazo, não enviou os documentos e, por isso, ingressamos com Mandado de Segurança na 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio para que o nosso direito, enquanto representante da sociedade no Poder Legislativo, fosse preservado, explicou o vereador.

Após ter acesso aos documentos, Aquiles Barreto pretende analisar criteriosamente tudo, para que um conceito da relação entre o poder público e a empresa que loca veículos, seja traçado. "Trataremos do assunto com a mais ampla visibilidade possível. Até porque a transparência que desejamos é a mesma que produzimos", finalizou Aquiles Barreto.

COMENTÁRIO

Ao "visitar" a Câmara para falar muito e nada dizer, o prefeito Alair Corrêa teve a ousadia de esclarecer que no caso da Córrego Rico a sua palavra (a dele) já seria o bastante e que "tudo era uma bobagem", de simples resolução.

Não é bem assim, não é mesmo prefeito?

Essa história de dizer que o "governo é limpo" e que não há máculas deve ser comprovada com papel, com documentos, e não com saliva. Aliás, saliva todos têm. Já os documentos - contratos, extratos de pagamento e outros - provavelmente só o prefeito tem acesso e deve guardá-los a sete chaves.

Agora, com a sentença da Justiça, o prefeito terá dez dias para, em silêncio - ratifico: já falou muito! -, apresentar os papeis solicitados pelo vereador Aquiles Barreto.

Acompanhemos.
CÓRREGO RICO | Por decisão da Justiça, Alair Corrêa terá dez dias para apresentar documentos CÓRREGO RICO | Por decisão da Justiça, Alair Corrêa terá dez dias para apresentar documentos Reviewed by Alessandro Teixeira on 25.11.15 Rating: 5

2 comentários:

  1. Vergonha esse Prefeito!!! Funcionários recebem menos a mais de 4 meses!! prefeito descumpre lei estadual LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 6.983 DE 31.03.2015
    que diz :

    Art. 1° ...
    VI - R$ 1.282,94 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico; técnicos em enfermagem; trabalhadores de nível técnico devidamente registrados nos conselhos de suas áreas; técnicos de transações imobiliárias; técnicos em secretariado; técnicos em farmácia; técnicos em radiologia; técnicos em laboratório; bombeiro civil líder, formado como técnico em prevenção e combate a incêndio, em nível de ensino médio; técnicos em higiene dental, técnicos de biblioteca e empregados em empresas prestadoras de serviços de brigada de incêndio (nível médio);

    Mas...O Prefeito não paga o que preconiza a lei e pior paga menos que 1 salário mínimo para um técnico de Enfermagem!!! Já são 4 meses que o Prefeito paga R$ 400,00 de salário, além de pagar mal, paga atrasado!!! Os mesmos teriam que receber até o 5° dia útil, mas só receberam ontem(25/11)!!!!
    Não podemos nos mostrar e nem reclamar, pois sofremos perseguições e como somos contratados nos mandam embora!!!
    Pedimos socorro e ajuda, temos família e conta para pagar!!!!

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  2. Falar em vergonha, as tres mais interessantes que eu já vi em toda a minha vida: l. A propaganda da Unimed - Os médicos da unimed não tem qualquer interesse financeiro pessoal, preocupam-se somente com as pessoas : - 2. Palavras de um deputado federal - A Camara Federal está preocupada apenas com a imagem da instituição que deve e sera preservada, por nós deputados dessa casa legislativa. 3. - Resposta do Sr Prefeito Alair Correa ao Dr Marcelo Paiva: O Dr Marcelo está interessado em colocar no seu bolso R$ 150.000,00 por mes, mas enquanto eu for Prefeito desta cidade não permitirei que ninguem proceda dessa maneira (nem a familia prefeito) fala serio.

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