CRISE | Situação estaria pior com a redistribuição dos royalties

Os municípios considerados produtores de petróleo viram as finanças sofrerem queda acentuada no exercício orçamentário de 2015 por conta da drástica redução do preço do barril do petróleo, cotado a US$ 49,23 dólares na manhã desta terça-feira, dia 03 de novembro. E com a desvalorização do Real frente ao mercado internacional, o impacto deficitário acabou sendo menor do que o previsto nos cofres das Prefeituras.

O barril do petróleo chegou a custar US$ 112,36 em junho de 2014, uma das maiores cotações na última década. Já a moeda brasileira está na contramão desse processo, sofrendo a maior desvalorização desde 1999. O dólar estava cotado a R$ 3,81 na manhã desta terça. 

CAOS | Se a lei de partilha dos royalties fosse cumprida, municípios da Região iriam à falência

Além do preço do barril do petróleo e da cotação do dólar, o volume de extração é fundamental para determinar o total de royalties a ser repassado para as Prefeituras. No entanto, a extração do mineral nos poços antigos (poços maduros) vem diminuindo e a Petrobras tem optado pelo investimento na camada pré-sal e, com isso, os repasses aos municípios devem acontecer nos moldes da Lei 12.734/2012, que determina novas regras de distribuição dos royalties e da participação especial e estabelece o regime de partilha. 

Para impedir a falência da maioria dos municípios dependentes dos royalties e das participações especiais, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar, em março de 2013, aos Estados produtores e, com isso, os efeitos da Lei 12.734/2012 foram suspensos, sendo preservadas as cláusulas antigas que garantem a maior fatia dos recursos para Estados e municípios que fazem fronteira com as bacias de extração do mineral.

Municípios da Região perderiam R$ 426 milhões com a partilha

Ao conceder liminar suspendendo os dispositivos que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012, a ministra Cármen Lúcia considerou que “a alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou da compensação pela exploração importa em desequilibrar o tão frágil equilíbrio federativo nacional e em desajustar, mais ainda, o regime financeiro dos Estados e municípios sem atenção aos princípios e às regras que delineiam a forma de Estado adotada constitucionalmente”.

Como a decisão liminar foi proferida em março de 2013, tanto o governador quanto os prefeitos (eleitos ou reeleitos) passaram a conviver com a possibilidade de, uma vez encerrado o efeito do remédio jurídico garantidor dos repasses nos moldes e volumes anteriores à Lei 12.734/2012, verem os recursos definharem, o que deveria levar os gestores a um novo modelo administrativo, fomentando o fortalecimento da arrecadação própria e impulsionando, com os royalties, os investimentos em infraestrutura.

Se efetivamente cumprida a Lei 12.734/2012, os municípios da Região dos Lagos teriam uma redução no orçamento na ordem de R$ 425.992.378,00, considerando os repasses efetuados entre abril de 2013 e dezembro de 2014. Cabo Frio, por exemplo, teria uma perda acumulada de R$ 278.262.493,00 em 21 meses, totalizando um prejuízo médio mensal de R$ 20.285.351,33. 

O déficit estimado nos demais municípios está anotado na tabela abaixo:

Campos dos Goytacazes, Macaé e Rio das Ostras perderiam, respectivamente, R$ 1.086.955.638,00, R$ 493.247.109,00 e R$ 274.599.099,00.

COMENTÁRIO

Se os gestores têm ciência de que o equilíbrio das contas públicas depende de liminar, deveriam ter adotado, desde abril de 2013, um modelo administrativo capaz de reoxigenar a arrecadação própria e, por outro, investir com inteligência e eficiência os recursos dos royalties.

Além da cegueira administrativa, todos estes gestores, especialmente aqueles de municípios como Cabo Frio e Armação dos Búzios, padecem de incompetência. 

Imaginemos a Região sem esses R$ 426 milhões. O caos seria em proporções ainda maiores do que as que experimentamos agora em 2015. Faltou visão e coragem para “formatar” o sistema e avançar na consolidação de políticas públicas voltadas para a elaboração de um orçamento menos refém dos fatores externos à economia local.

Imaginemos – apenas imaginemos – se a Lei 12.734/2012 estivesse sendo efetivamente cumprida e os recursos dos royalties partilhados entre os 5.570 municípios. Acrescente a esse fator – que não é realidade por força de liminar – a crise econômica mundial. Piora bastante, não é verdade? Pois é: essa combinação macabra sob o égide financeira levaria os municípios à falência.

Falta recurso [por enquanto] e sobra incompetência. 

É o que temos para o momento: clamar a Deus para que a liminar seja preservada e, assim, continuarmos sobrevivendo e respirando com a ajuda de aparelhos.