Ministério Público faz recomendação de transparência à Câmara de Cabo Frio

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo de Cabo Frio, expediu uma recomendação expressa à Câmara Municipal de Cabo Frio para tomar medidas administrativas no sentido de manter atualizado e em funcionamento o sítio referente ao Portal da Transparência.


Dentro das recomendações, com prazo de cumprimento de 30 dias, o documento levado à Câmara daquele município indica que seja criado o serviço de acesso às informações públicas. A promotoria recomenda ainda que o corpo de servidores seja capacitado e orientado de modo que seus agentes prestem informações e orientações ao público e determina que os servidores da Câmara não se furtem, sob qualquer justificativa, a protocolarem petições, requerimentos ou pleito nesse sentido.

O documento foi expedido diante da constatação da ausência de publicidade da pauta das sessões legislativas, como ocorreu no dia 26 de novembro quando o Ministério Público só conseguiu acesso à ordem do dia, após entrar em contato por telefone com servidora da Casa, depois do início da sessão, pois o documento não se encontrava no Portal da Transparência.

A recomendação foi expedida considerando garantir o exercício pleno da cidadania pelo amplo acesso, por todos, às informações de interesse geral. Considerou ainda a necessidade à boa administração, eficaz e transparente, dos poderes públicos.

A Câmara Municipal de Cabo Frio deverá informar as medidas tomadas e o não cumprimento da determinação suscita ao Ministério Público a promoção de medidas extrajudiciais e judiciais no sentido de corrigir a ilegalidade.

Ministério Público faz recomendação de transparência à Câmara de Cabo Frio Ministério Público faz recomendação de transparência à Câmara de Cabo Frio Reviewed by Alessandro Teixeira on 27.11.15 Rating: 5

4 comentários:

  1. Será que vão acatar? Aqui na cidade ninguém obedece a ninguém!!! Vamos aguardar!!!

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  2. Basta lembrar que a câmara de Cabo Frio é uma extensão do gabinete do prefeito, lá ninguém manda em nada sem a interferência do pior prefeito do Brasil, tai o prefeito de Cabo Frio não gosta de título: O PIOR PREFEITO DO BRASIL.

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  3. É Lastimável uma Camara ser tão omissa e Covarde como essa q nos temos, mas se souberem me explicar comos os Vereadores Marcelo Correa, Vinicius Correa, Paulo Henrique Correa, Vanderlei Bento, Aquiles Barreto entre outros, foram eleitos talvez eu entenda, o fizeram esses Senhores para merecerem ser eleitos? Simpaticos não são muito pelo contrário, projeto Social não me lembro, há!!! reconhecidos profissionais na cidade? Kkkk eles tem profissão?, então pq foram eleitos? Não podemos reclamar da Camara afinal nos que elegemos né. Paraguaçu perde de longe de Cabo Frio.

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    1. Tem certeza que você não sabe como essa galera citado se elege? Caso, tenha dúvida pergunte quem votou nessa galera.
      É " hereditário "! Coisa de roça. Quando eu digo: que Cabo Frio é muito roça, ainda tem gente que não gosta.

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