CABO FRIO | Prefeito quer usar R$ 9 milhões do Fundo Previdenciário

O prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa (pp), enviou nova mensagem para a Câmara Municipal solicitando autorização para a utilização, em caráter excepcional, dos recursos do fundo Previdenciário Capitalizado (FPC) para efetuar despesas com a folha de pagamento do mês de dezembro e o 13° salário dos inativos e pensionistas do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio, o IBASCAF.

NOVA MENSAGEM | Alair Corrêa quer usar R$ 9 milhões do Fundo Previdenciário para pagamento de folha

De acordo com o Projeto de Lei de autoria do prefeito, a nova mensagem “tem como finalidade substituir o Projeto de Lei anteriormente encaminhado por intermédio da Mensagem 23/2015, cuja alteração se faz necessária para adequar a pretensão do Executivo aos parâmetros legais vigentes”. Alair Corrêa solicita aos vereadores que apreciem a matéria em regime de urgência na sessão desta terça-feira, dia 29.

DETALHE | Apesar ter sido protocolado no dia 14 de dezembro na Câmara,
o pedido do prefeito só entrou na pauta desta terça, dia 29

No entanto, quando analisadas as duas mensagens, fica evidente que a principal alteração se estabelece na supressão da utilização do “empréstimo” para o pagamento de dívidas operacionais e encargos contratuais do Programa de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio – PASMH Assistência Médica.

No final de novembro, quando o prefeito enviou o Projeto de Lei ao Legislativo, a proposta era utilizar R$ 9 milhões para efetuar pagamentos da folha (dezembro e 13°) e para quitar dívidas operacionais. O Projeto de Lei n° 182/2015, que está na pauta desta terça, prevê que a utilização dos R$ 9 milhões será única e exclusivamente para o pagamento de salários de inativos e pensionistas.

MENSAGEM ANTIGA | Em novembro, Alair Corrêa pretendia usar
R$ 9 milhões paga pagamento de salários de aposentados e pensionistas
e para quitar dívidas operacionais

O prefeito informou, em novembro, que o montante da dívida com prestadores de serviços hospitalares e profissionais médicos era de R$ 2.340.000,00. Assim, dos R$ 9 milhões solicitados como “empréstimo” R$ 6.660.000,00 seriam destinados para o pagamento da folha. E, mesmo não prevendo o pagamento de encargos contratuais e dívidas operacionais, o prefeito mantém a solicitação dos R$ 9 milhões sem ampliar os meses de pagamento dos aposentados e pensionistas, o que despertou a atenção do vereador Aquiles Barreto (SD).

- É muito estranho o prefeito encaminhar mensagens parecidas, com valor de empréstimo igual, mas com objetivos diferentes. Algumas perguntas ficam no ar como, por exemplo: qual o tamanho real da folha de pagamento de aposentados e pensionistas? Se em novembro o valor para a folha era menor, como autorizar R$ 9 milhões se os meses de referência são os mesmos, ou seja, dezembro e décimo terceiro? Para ter lógica, o valor solicitado para o empréstimo deveria ser de R$ 6,5 milhões. Mas nem sempre o que é lógico tem escopo de legalidade e vamos defender nosso ponto de vista na tribuna amanhã, comentou o vereador.

PAUTA DA SESSÃO | Apenas mensagens do prefeito

Aquiles Barreto diz ainda que “o prefeito apresenta um Projeto de Lei em substituição à matéria que tramita na Câmara, aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça. O Regimento Interno da Câmara, em seu artigo 95, diz que o presidente deve anexar o novo Projeto do prefeito ao que tramita na Casa. Não há legalidade nessa manobra e vamos tentar impedir o empréstimo, haja vista que o prefeito não age com transparência”.

CABO FRIO | Prefeito quer usar R$ 9 milhões do Fundo Previdenciário CABO FRIO | Prefeito quer usar R$ 9 milhões do Fundo Previdenciário Reviewed by Alessandro Teixeira on 28.12.15 Rating: 5

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