CABO FRIO | Procurador da Câmara descarta perseguição política a vereador

Em nota divulgada à imprensa, o procurador da Câmara Municipal de Cabo Frio, Luis Flávio Marques Lima, rebateu as declarações do vereador Celso Campista (PSB), que na sessão desta terça-feira, dia 22, “suscitou que algumas de suas solicitações não foram atendidas em virtude do seu posicionamento político”.


De acordo com o procurador, “as emendas (feitas ao Projeto de Lei Orçamentária) apresentadas pelo vereador tiveram parecer desfavorável pela Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação por estarem em desacordo com a Legislação Orgânica do Município e com o Regimento Interno” da Câmara “e também fora do prazo regimental previsto na Lei Orçamentária Anual, conforme a própria fundamentação da Comissão que tem essa autonomia”.

Veja a nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Na Sessão Plenário da Câmara Municipal de Cabo Frio, no dia 22 de dezembro de 2015, o ilustre vereador Celso Caetano de Miranda suscitou que algumas de suas solicitações não foram atendidas em virtude do seu posicionamento político.

Não obstante a considerações do nobre edil, esta casa através de sua procuradoria tem o dever de informar ao Vereador e a Sociedade o que segue:

As Emendas apresentadas pelo Vereador Celso Caetano de Miranda tiveram parecer desfavorável pela Comissão de Finanças, Orçamento e Alienação por estarem em desacordo com a Legislação Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa e também fora do prazo regimental previsto na LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), conforme a própria fundamentação da Comissão que tem essa autonomia.

Nesse sentido, é dever do Vereador conhecer o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município a fim de se evitar desgastes conforme ocorrido na referida Sessão.

Esperamos que o debate e a democracia prevaleçam acima de tudo para que a função do Legislativo possa se cumprir dentro do determinado pela Constituição Federal e demais legislação aplicada à espécie.

Luis Flávio Marques Lima
Procurador

COMENTÁRIO

Independente do teor da nota e das interpretações que ela suscita - todas de natureza política, obviamente - há um vocábulo que chama bastante atenção: PRAZO.

Certamente, a Câmara respeita todos os prazos e exige o cumprimento dos mesmos quando da relação com o Poder Executivo. A matéria orçamentária, por exemplo, que enreda a "nota de esclarecimento", certamente não tramita nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica. Mas essa é apenas uma suspeição de minha parte.

Com a palavra o presidente da Câmara, vereador Marcello Corrêa, profundo conhecedor e guardião da legislação.

CABO FRIO | Procurador da Câmara descarta perseguição política a vereador CABO FRIO | Procurador da Câmara descarta perseguição política a vereador Reviewed by Alessandro Teixeira on 22.12.15 Rating: 5

Um comentário:

  1. Diante da Crise, Quero saber onde se escondeu o vice prefeito de Cabo Frio, deve estar hibernando feito urso, diante de uma crise ele foge.

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