IBASCAF | Ministério Público alerta para inconstitucionalidade de 'empréstimo'

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio, expediu recomendação ao município para que o mesmo não utilize recursos do Fundo Previdenciário Capitalizado (FPC).

O dinheiro seria destinado a cobrir déficit operacional do Fundo Municipal de Assistência Médico Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais (FAMES), do Programa PASMH Assistência Médica, bem como efetuar despesas com a folha de pagamento do mês de dezembro e da gratificação natalina dos inativos e pensionistas do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF).

COFRE FECHADO | Pela recomendação do Ministério Público, o cofre do IBASCAF segue inalterado

A pretensão do Executivo foi formalizada no Projeto de Lei Municipal nº 169/2015, encaminhado à Câmara dos Vereadores no último dia 23, em regime de urgência, que busca autorização do Poder Legislativo para transferir até R$ 9 milhões do aventado fundo, sob a forma de empréstimo a ser quitado a partir de abril de 2016, em oito parcelas corrigidas, pelo município.

Isso infringe a Lei 9.717/1998, que em seu artigo 6º, inciso V, veda a expressa de utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.

De acordo com a recomendação, a crise do IBASCAF tem gerado frequentes atrasos no pagamento de aposentadorias, pensões e do auxílio-doença, bem como levou a paralisação dos processos de concessão de novas aposentadorias.

COMENTÁRIO

A matéria encaminhada pelo prefeito à Câmara Municipal gerou muita inquietação, seja nos servidores ou nos vereadores que, pressionados, derrubaram o pedido de urgência na tramitação do projeto de lei "autorizativo".

É bom considerar que os parlamentares, ao rejeitar o pedido de urgência, já tinham o entendimento de que o conteúdo padecia de vícios de inconstitucionalidade e, por isso, já se articulavam no sentido de rejeitar o mérito.

Agora, com a recomendação do Ministério Público, que aponta infração a dispositivos legais e impeditivos da manobra, fatalmente o presidente da Câmara Municipal, vereador Marcello Corrêa, não levará o assunto outra vez ao plenário.

IBASCAF | Ministério Público alerta para inconstitucionalidade de 'empréstimo' IBASCAF | Ministério Público alerta para inconstitucionalidade de 'empréstimo' Reviewed by Alessandro Teixeira on 1.12.15 Rating: 5

2 comentários:

  1. Esse Prefeito é louco, não pode pegar o dinheiro do IBASCAF, é a nossa aposentadoria e só pode ser usado para esse fim, pagamento de pensionistas e aposentados. Se a Camara au-torizar nós aposentados vamos invadir essa casa e vai ser uma quebradeira só. Nós temos que dar uma resposta a esse Prefeito e a todos os vereadores não votando mais neles, eles não merecem o nosso voto e nem o nosso respeito. Brincadeira!!!

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  2. O MP tem que entrar com processo de cassação do PIOR PREFEITO DO BRASIL, ao invés de alertar, deixa o circo pegar fogo, são incompetentes para tudo, até para desculpas esparrafadas e mentirosas.

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