OPINIÃO | Função de vereador: menos pode ser mais

Com os resultados que amargamos em 2015 e com as perspectivas baixas para 2016 fica difícil não ser cético ante aos habituais votos de um feliz ano novo. Mas se não podemos convencer as pessoas e nem a nós mesmos, a termos muitas esperanças, podemos refletir sobre nossas situações e a reflexão que se propõe neste ensaio é sobre a função dos vereadores.

Afinal, qual a função dos vereadores? A questão que se apresenta não é direcionada a nenhum vereador específico, não é pessoal; é uma indagação técnica-reflexiva, originária de fatos cotidianos, onde comumente se vê pessoas clamando aos vereadores os mais variados pleitos, as mais variadas demandas, sejam de cunho personalíssimo ou coletivo, sejam feitos concretizáveis ou abstratos. 

Tais fatos nos levam a crer na hipótese de que uma parte da população desconhece a função dos vereadores, outra parte a superestima e outra parte talvez, simplesmente, não dê a menor importância à questão.

Seja como for, nossa Carta Constitucional determina a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil de forma que nosso país se constitui da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

Antes de compreender a função do vereador é preciso saber que a mesma Constituição Federal determina um quantitativo de vereadores por município proporcional à quantidade de habitantes nos municípios, de forma que pode-se ter o mínimo de 9 (nove) vereadores, nos municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, e o máximo de 55 (cinquenta e cinco) vereadores, nos municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes, onde seus subsídios serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal. 

Se a reforma política pelo Poder Legislativo nos parece uma quimera inalcançável, a busca pela conscientização dos cidadãos nos parece mais plausível e concretizável.
Assim, os limites máximos para os subsídios dos vereadores, em municípios de até dez mil habitantes, deve corresponder a 20% dos Deputados Estaduais, em municípios que tenham entre dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores deverá corresponder a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais, entre cinquenta mil e um a cem mil habitantes, corresponderá a 40 % do subsídio dos Deputados Estaduais; com habitantes entre a ordem de cem mil e um a trezentos mil, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais; onde hajam entre trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 60% do dos Deputados Estaduais; e, por fim, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 65% do subsídio dos Deputados Estaduais.

A Constituição Federal ainda determina que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

Talvez esses quantitativos justifiquem os registros apurados pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 7 de outubro de 2012, quando 449.756 candidatos disputam 57.434 vagas de vereadores disponíveis em todo o Brasil.

Sendo assim, creio que refletir sobre o quanto os vencimentos dos vereadores custa aos contribuintes que pagam seus tributos, inspira, minimamente, a curiosidade sobre a função destes agentes políticos, servidores públicos. Ou ainda não interessa pensar no assunto?

Devemos refletir sobre o quanto estamos pagando para custear o Poder Legislativo nos municípios, com atribuições funcionais residuais mínimas.
Se o aumento no índice de interessados em ocupar uma cadeira no Poder Legislativo dos municípios tem crescido em razão dos proventos auferidos ou em função de um amadurecimento no processo de participação democrática na política não se sabe. O que se sabe é que a competência dos municípios no contexto político nacional é residual.

A Constituição Federal determina em seu artigo 30, dentre outras regras, que aos municípios cabe legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber e, se observarmos os artigos 21, 22 e 24 do mesmo diploma legal, poderemos perceber que resta muito pouco a ser decidido no âmbito municipal, ou quase nada, ao menos não parece haver, s.m.j., um quantitativo de questões que justifiquem os números anteriormente expressos, seja relacionado ao quantitativo de vereadores seja relacionado aos seus vencimentos.

Outro ponto que se percebe na simples leitura da Constituição Federal é que vereadores não têm a função de executar, seja lá o que for.

É importante refletir sobre este ponto específico já que é um tanto quanto habitual verificar cidadãos pleiteando concretizações, realizações como “asfalte minha rua”, “ilumine meu bairro”, “nos dê escolas”, “melhore nossos hospitais”, “nos consiga emprego”. 

Pelo senso comum, tais pleitos podem soar naturais, afinal, os cidadãos almejam ver seus representantes atuando, aspiram ver resultados concretos e, de preferência, imediata e notoriamente. Tais pleitos podem ser, de certa forma, estimulados pelos candidatos que em suas campanhas instigam o eleitorado, “desafiam” o Poder Executivo a fazer e comprovar o feito, sustentam muitas vezes que uma vez na Câmara dos Vereadores o prefeito será fustigado a fazer.

Mas, em verdade, não se pode ir muito além disso. Aos vereadores cabe fustigar politicamente o prefeito e seus colaboradores imbuídos na condição de secretários municipais. Com a capacidade de legislar de forma residual, ou seja, naquilo que não for de competência precípua dos Estados e da União e fiscalizar as contas do município paralelamente ao Tribunal de Contas do Estado.

Sendo as reais ações dos vereadores limitadas naturalmente pela Constituição Federal, resta a questão: “o quantitativo mínimo de vereadores por município, tal como descrito pela Constituição Federal, é necessário?”

Esta indagação exige um estudo mais aprofundado para verificar uma hipótese preliminar de resposta negativa, na qual se crê como racional e pragmática. Tal estudo, se for feito algum dia, poderá contribuir para uma efetiva reforma política. Por isso não se acredita que um dia veremos a vê-la realizada.

Enfim, importante ressaltar que, apesar de fazer menções às regras constitucionais, não exerço a função de professor desta digna disciplina de Direito, fato que não me impede de pretender refletir criticamente sobre o tema, sobretudo ante ao crítico quadro político-econômico que vivenciamos contemporaneamente.

Se a reforma política pelo Poder Legislativo nos parece uma quimera inalcançável, a busca pela conscientização dos cidadãos nos parece mais plausível e concretizável. E desta forma concluo, convidando a todos a uma reflexão: como temos nos portado ante aos que se aventuram na política partidária? 

O político prometeu nas campanhas eleitorais e não cumpriu no exercício do mandato? Mas ele poderia ter prometido o que prometeu? O prometido era de sua competência? 

E mais, devemos ainda refletir sobre o quanto estamos pagando para custear o Poder Legislativo nos municípios, com atribuições funcionais residuais mínimas. Talvez fosse o caso de fustigar nossos Legisladores em âmbito Federal a rever o quantitativo constitucional de vereadores a fim de ver esse número reduzido a bem do interesse público dos munícipes, dos cidadãos, de todos nós.

SAULO BICHARA MENDONÇA, professor.

OPINIÃO | Função de vereador: menos pode ser mais OPINIÃO | Função de vereador: menos pode ser mais Reviewed by Alessandro Teixeira on 30.12.15 Rating: 5

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