Tribunal aprova as contas de Cabo Frio

O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (1º de dezembro), a prestação de contas de administração financeira da Prefeitura de Cabo Frio referente a 2014. 

PREFEITO COMENTA | "A aprovação representa uma prova da correção da aplicação dos recursos"

O voto do relator Aloysio Neves foi acompanhado pelos demais conselheiros com ressalvas, determinações, comunicações e a recomendação ao prefeito Alair Corrêa (PP) para a necessidade do "uso consciente e responsável dos recursos dos royalties". De acordo com o relator, deve ser priorizada a aplicação dessas receitas em programas e ações que desenvolvam de forma sustentável a economia local e busque atrair novos investimentos. 

Gastos com pessoal

Os gastos com pessoal do poder Executivo no primeiro quadrimestre de 2014 foram de R$ 422.904.047,20, correspondentes a 53,26% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto no segundo quadrimestre as despesas atingiram R$ 442.388.228,50, equivalentes a 53,83% da RCL. Já no terceiro quadrimestre de 2014, os gastos atingiram 54,19% (R$ 466.946.038,80), ultrapassando o limite legal de 54% da RCL previsto na Lei Complementar Federal, o que gerou ressalva e determinação para que o município observe o cumprimento das despesas. 

Educação

A manutenção e o desenvolvimento do ensino receberam 35,24% dos recursos resultantes de impostos e transferências de impostos que somaram R$ 313.877.308,74, cumprindo o limite mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal. 

FUNDEB

O município cumpriu o mínimo de aplicação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). A despesa com pagamento dos profissionais do magistério atingiu o montante de R$ 71.987.980,05, correspondente a 71,93% do valor total recebido do Fundo, que somou R$ 100.081.880,11. O mínimo de investimento exigido pela legislação é de 60%.

Saúde

Os demonstrativos contábeis do município indicam gastos com a Saúde no valor total de R$ 252.815.387,30, o que representa 21,47% das receitas de impostos e transferências de impostos. Os gastos ficaram acima do mínimo de 15% previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12.

Procurado para comentar a aprovação das contas referentes ao exercício financeiro de 2014, o prefeito Alair Corrêa disse que “a aprovação de nossas contas pelo Tribunal de Contas do Estado representa a prova da correção com que aplicamos os recursos da Prefeitura. Mesmo com tantos problemas, tantas dificuldades impostas por uma crise cruel e que é nacional, nós cumprimos o que determina a lei". 

COMENTÁRIO

Vale frisar que as contas, a exemplo do que tem acontecido em outros municípios, foram aprovadas com ressalvas. 

Há, por exemplo, uma recomendação para que o prefeito esteja atento em relação aos gastos com pagamento dos servidores públicos. E essa ressalva, vejamos bem, é referente às contas de 2014, quando os efeitos da crise estavam, no último quadrimestre, em sua fase inicial. A expectativa é que as contas de 2015 tenham uma dinâmica diferente.

Outra ressalva importante faz menção aos recursos dos royalties, que precisam ser usados para atrair novos investimentos, o que pressupõe a necessidade de uma política tributária para o município e ações de planejamento, que antecedem o desenvolvimento sustentável. Como não há em Cabo Frio e em nenhum município “produtor de petróleo” uma aplicação consciente e consistente dos royalties, todos somos levados ao sabor dos fenômenos econômicos nacionais e/ou mundiais.

Essa ressalva de aplicação dos royalties é uma recomendação constante e demonstra, nesse lapso temporal de duas décadas, que o planejamento não esteve em pauta [com exceções, obviamente] no momento da definição de alocação dos recursos fáceis do petróleo. A renovação da recomendação aponta, por fim, um caminho. E esse é o caminho da efetiva e necessária transformação.

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Um comentário:

  1. Se as contas do Prefeito Alair Francisco foram aprovadas por unanimidade, certamente o Deputado Eduardo Cunha será absolvido no Conselho de Ética e Dilma não será cassada. Fica tudo como está e vamos para 2016 com tudo certinho e vida nova. Parabens OAB, M.Publico e Policia Federal.

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