CABO FRIO | Prefeito nomeia membros do Conselho de Saúde

O prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa (PP), assinou o Decreto n° 5.489/2016 com a relação dos trinta e dois membros do Conselho Municipal de Saúde, nomeados para um mandato de dois anos, a contar de julho de 2015. Dos conselheiros, dezesseis são titulares, sendo designado um suplente para cada titular.

O Conselho é composto por representantes das secretarias de Saúde e Fazenda, representantes do segmento dos prestadores de serviços (hospitais particulares, por exemplo) e profissionais da Saúde (farmacêuticos, médicos, enfermeiras e outros) e por representantes do segmento dos usuários dos serviços de Saúde, o que corresponde a 50% da composição do Conselho.

ASPECTOS LEGAIS | Para conselheiro, mandato começa a partir da publicação da nomeação

Entre as atribuições do Conselho Municipal de Saúde estão controle do dinheiro da Saúde; acompanhamento das verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dos repasses de programas federais; participação da elaboração das metas para a Saúde; e controle da execução das ações na Saúde.

Olney Vianna, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Cabo Frio (SINDICAF) e membro titular do Conselho na cota do segmento dos usuários dos serviços de Saúde, disse que “o primeiro passo agora é cobrar uma pauta de reuniões”. De acordo com o conselheiro, “não tem nada ainda no Conselho” e “seria interessante cobrar reuniões para analisar todos os atos praticados sem a deliberação do Conselho”.

- Alguns atos praticados pela administração pública de dependiam da análise do Conselho. E neste período entre a indicação dos conselheiros e a nomeação pelo prefeito, o Conselho não praticou nenhum ato. Nem reunião houve. Então, não há que se falar em validação de nenhum ato, porque o Conselho não funcionou nesse período, comentou Olney.

Para o conselheiro, o tempo de mandato dos membros do Conselho é “um ponto importante de discussão para ser debatido e solucionado pelo próprio Conselho, uma vez que o único responsável de não funcionar a partir da eleição foi o prefeito Alair Corrêa, que não publicou a composição”. 

- Na minha visão, pelo lado legal, usando da previsão constitucional estabelecida como princípio para toda administração pública, para que um ato administrativo tenha validade, tem que haver obrigatoriamente sua publicação, finalizou Olney Vianna.

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CABO FRIO | Prefeito nomeia membros do Conselho de Saúde CABO FRIO | Prefeito nomeia membros do Conselho de Saúde Reviewed by Alessandro Teixeira on 26.1.16 Rating: 5

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