FUNDEB | Municípios da Região receberão R$ 275 milhões em 2016

Juntos, os municípios da Região dos Lagos deverão receber em 2016 o total de R$ 274.806.630,47, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Cabo Frio é o munícipio que terá o maior crescimento no repasse: receberá em 2016 R$ 9.033.790,94 a mais do que em 2015, o que equivale a 7,9% (tabela completa abaixo).

Os valores projetados para 2016 foram divulgados em estudo técnico elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que considera dados disponibilizados na Portaria Interministerial nº 11/2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro último. 

De acordo com a Portaria, neste ano estima-se que serão movimentados no Fundo R$ 138,1 bilhões, sendo R$ 125,6 bilhões referente à soma das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 12,5 bilhões a título de complementação da União que beneficiará nove estados do Nordeste. 

A previsão para 2016 é 5,89% maior do que a estimativa feita para 2015 e corresponde a um aumento de R$ 7,7 bilhões. Para 2015, a Portaria Interministerial 8/2015, publicada em novembro, estimou a receita do Fundeb em R$ 131.6 bilhões. Do valor total, R$ 119.7 bilhões seriam de contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 11.9 bilhões, de complementação da União ao Fundeb. 

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Na referida portaria também foi divulgado o valor aluno ao ano (tabela abaixo) de cada Unidade da Federação e o valor mínimo nacional por aluno/ano, que é de R$ 2.739,87 para os anos iniciais do ensino fundamental urbano, o que corresponde a um aumento de 7,64% em relação ao último valor estimado para 2015, que foi de R$ 2.545,31. Esse valor aluno/ano é referência para cálculo das ponderações das demais etapas e modalidades da educação básica. 

- Diante dos valores divulgados por meio da Portaria, a Confederação alerta aos gestores que os repasses mensais não são fixos, ao contrário, os valores transferidos a cada crédito sofrem variações ao longo do ano, pois o Fundeb é resultante de arrecadação de impostos. Para a CNM, a receita estimada do Fundeb para 2016, divulgada agora, estão baseadas em expectativas irreais. Em 2015, o desempenho da economia foi ruim, com redução da produção econômica, baixa arrecadação sobre a atividade econômica, inflação alta, problemas fiscais e externos. Para este ano, projeções e análises do cenário econômico também apontam as mesmas dificuldades e recessões, explica a direção da Confederação.

DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

A legislação determina que no mínimo 60% dos recursos do Fundeb devam ser utilizados exclusivamente no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Na tabela abaixo, está divulgada a relação completa dos municípios da Região e o percentual das despesas com pessoal e encargos sociais (tabela 1) da área educacional em relação à despesa total com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Na tabela 2 está o percentual que as Prefeituras utilizaram exclusivamente com salários de servidores efetivos, excluídos os encargos sociais. Em ambos os casos, foi levado em consideração o pagamento dos servidores ativos.

O FUNDEB

O Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. Sua implantação se deu em 1° de janeiro de 2007, por meio da Medida Provisória nº 339, de 28/12/06, convertida na Lei nº 11.494, de 20/06/07, e sua vigência está estabelecida para o período de 2007-2020. 

O Fundeb é um fundo de natureza contábil, no âmbito de cada Estado, formado por recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados. Contempla todas as etapas e as modalidades da educação básica. 

A legislação relativa ao Fundeb estabelece a redistribuição de recursos e, ao definir as responsabilidades entre os Estados e seus Municípios até 2020, dispõe que: 

a) os recursos do Fundo sejam redistribuídos entre cada Estado e seus Municípios de acordo com a área de atuação prioritária de cada Ente Federado e o número de alunos matriculados nas respectivas etapas e modalidades da educação básica de cada rede de ensino; 

b) no mínimo 60% dos recursos do Fundeb devam ser utilizados exclusivamente no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício; 

c) assegurada a aplicação do mínimo de 60% no pagamento dos profissionais do magistério, a parcela de no máximo de 40% dos recursos do Fundeb seja destinada às demais ações de manutenção desenvolvimento de ensino (MDE) definidas no art. 70 da LDB; 

d) a cada ano, seja calculado um valor mínimo nacional por aluno e estimados a receita total dos Fundos, o valor da complementação da União e os valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado. 

Acesse aqui a Portaria Interministerial n° 11/2015.