BOA INICIATIVA | Portadores de doenças graves estão isentos de taxas e impostos

Portadores de doenças graves incapacitantes estão isentos da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Iluminação Pública em Arraial do Cabo. O benefício é possível granças aos efeitos da Lei 1.819/13, de autoria do vereador Renatinho Vianna (PROS), que entende que os gastos para combater estas doenças são imensuráveis e os governos em todos os âmbitos, municipal, estadual e federal estão editando leis que beneficiam os cidadãos incapacitados.

ARRAIAL DO CABO | Para Renatinho Vianna (PROS), a lei é uma vitória da família cabista

- A isenção do IPTU e da Taxa de Iluminação Pública que esta lei concede aos portadores de doenças graves é simples e até pode representar um valor irrisório para alguns, mas é fundamental para muitos, pois este recurso que a pessoa vai economizar poderá auxiliar no momento mais difícil de sua vida e da vida de sua família, comentou Renatinho Vianna, acrescentando que "a modesta ajuda que esta lei tenta trazer aos portadores de doenças graves é uma gota no oceano, que estas pessoas deverão atravessar para enfrentar tamanho desafio que a vida lhes apresentou". 

De acordo com o vereador, para ter acesso aos benefício garantidos pela legislação municipal, o cidadão precisa abrir um processo junto ao Protocolo Geral da Prefeitura de Arraial do Cabo e apresentar documentos (laudos) comprobatórios da doença incacitante. Para Renatinho, "um diagnóstico de qualquer doenças incapacitante assemelha-se a uma “bomba-psicológica” e seu efeito é devastador, pois acometem não apenas o paciente, mas toda a família". 

- Mesmo lutando para superar as questões muitas vezes suscitadas pelo Poder Executivo, quanto ao vício de iniciativa da Câmara, conseguimos transformar a proposta em lei. O governo municipal, na tentativa de se furtar ao seu dever de protetor daqueles cidadãos socialmente vulneráveis, sempre alegou questões de iniciativa de lei tributária, mas, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), não há competência privativa do Poder Executivo e sim iniciativa concorrente com o Legislativo, finalizou Renatinho Vianna.

BOA INICIATIVA | Portadores de doenças graves estão isentos de taxas e impostos BOA INICIATIVA | Portadores de doenças graves estão isentos de taxas e impostos Reviewed by Alessandro Teixeira on 15.2.16 Rating: 5

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