CABO FRIO | Câmara coloca pedido de cassação do mandato do prefeito em pauta

O presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, vereador Marcello Corrêa (PP), inseriu na pauta da sessão desta terça-feira, dia 16, o ofício encaminhado pelo professor Rafael Peçanha (PDT) solicitando a abertura do processo de cassação do mandato do prefeito Alair Corrêa (PP).

Rafael Peçanha entende que o prefeito cometeu três tipos de infrações político-administrativas, segundo os Artigos 59, 63, 64 e 66 da Lei Orgânica Municipal, ao publicar o orçamento de 2016 sem as 15 emendas aprovadas pela Câmara e sem obedecer o percentual máximo de pedido de créditos suplementares – a Lei Orgânica, em seu artigo 124, § 8º, define esse limite em 30% do total de despesas fixadas, enquanto o prefeito, no artigo 12 da Lei em questão, permite 50%.


Ao protocolar ofício junto ao Protocolo Geral da Câmara, Rafael Peçanha considerou ainda que “as infrações político-administrativas como as que o prefeito pode ter cometido - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara; praticar ato contra expressa disposição de lei e proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo (incisos II, VIII e XI do artigo 66) – são passíveis de cassação do mandato e devem ser julgadas pela Câmara (art. 59, § 2º), mediante requerimento ao presidente, que pode ser feito por qualquer cidadão comum, como afirma o artigo 60”.

CABO FRIO | Câmara coloca pedido de cassação do mandato do prefeito em pauta CABO FRIO | Câmara coloca pedido de cassação do mandato do prefeito em pauta Reviewed by Alessandro Teixeira on 16.2.16 Rating: 5

3 comentários:

  1. Quero saber é do nosso pagamento.temos contas a pagar......

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  2. Tá bom! Papai Noel existe!

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  3. Vai ser votada por quem ,esqueceu que lá é irmão,filho ,genro papagaio, piriquito ....quem vai jugar ? Mas se me chamar assim com VC Peçanha.... Tamo junto!!!!

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