CABO FRIO | Profissionais da Educação decidem manter a greve até o dia 16

Em assembleia realizada na noite desta segunda-feira, dia 1, os profissionais da Educação de Cabo Frio decidiram manter a greve da categoria, iniciada no dia 8 de dezembro de 2015, e programaram eventos que se estenderão até o dia 16 de fevereiro, quando será realizada nova assembleia no Colégio Municipal Edilson Duarte, às 18h.

Entre os eventos estão a concentração do Bloco da Educação, que será o expediente utilizado em dois atos na Praça das Águas, ambos às 17h: o primeiro será na próxima quinta-feira, dia 4; o segundo está marcado para o dia 11, quinta-feira pós carnaval. O profissionais decidiram ainda pela realização de ato no Fórum na segunda-feira, dia 15, às 14h.

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Quanto aos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) repassados pelo governo federal à Prefeitura de Cabo Frio, foram eleitos, na mesma assembleia, como novos representantes da categoria os professores Monica Almeida (titular) e Rafael Peçanha (suplente).

A professora Denize Alvarenga, diretora da secretaria de Assuntos Jurídicos do Sepe-Lagos, disse que “a greve não é só por salário, mas também por ele”.

- A categoria, em assembleia, avaliou o momento em que estamos passando. Relembramos nossa extensa pauta de negociações e a falta de atendimento ou negociação. As aposentadorias continuam engavetadas, nosso enquadramento não saiu, o pagamento do décimo terceiro, a falta do cumprimento da data limite para os salários, a falta de atendimento no IBASCAF (assistência médica), o vale transporte que é descontado e não recarregado corretamente, entre outras demandas que são ignoradas pelo governo, finalizou a docente.

Jurídico do Sindicato esclarece detalhes do movimento grevista

O departamento jurídico do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe-Lagos) divulgou texto na página oficial do sindicato no Facebook esclarecendo pontos que considera cruciais para o movimento grevista. De acordo com os advogados, “a categoria vem sofrendo ataques pela administração”, que “imputa fatos inverídicos e aumenta as dúvidas que a categoria possui”.

1) Das ações em curso

Estamos lutando diariamente para restabelecer o calendário de pagamento respeitando o limite máximo do 5º dia útil do mês subsequente e o pagamento integral do 13º salário. Conforme noticiado na mídia, o SEPE/RJ, assim como outros sindicatos, vem travando uma verdadeira batalha judicial em vários municípios do Estado, diante do desrespeito dos gestores públicos que insistem em descumprir a legislação pela genérica justificativa de crise econômica. Lei é para ser cumprida e o SEPE/RJ, que prima pela legalidade, buscará de todas as formas proteger sua categoria. Diante disso, estamos com as ações em pleno curso no município de Cabo Frio e na Presidência do Tribunal de Justiça, repassando sempre as informações para conhecimento da categoria.

2) É legal o servidor público fazer greve?

Sim. Em sua redação original, o artigo 37, inciso VII da Constituição Federal assegurou o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, o qual deveria ser regulamentado sob a forma de lei complementar. Com a Emenda Constitucional nº 19/1998, a exigência passou a ser a edição de lei ordinária. Entretanto, quer sob a vigência da redação original do dispositivo constitucional, quer após as alterações trazidas pela emenda constitucional referida, o exercício do direito de greve dos servidores públicos não foi regulamentado. A omissão legislativa restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, nos quais foi superada a questão da legalidade da greve no serviço público e determinadas quais normas seriam aplicáveis enquanto pendente a edição da legislação exigida.

3) Quando o movimento grevista pode ser considerado abusivo e, portanto, ilegal?

Apenas após seu julgamento de mérito. O art. 14 da Lei 7.783/89, com a redação que lhe foi dada pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação aos servidores públicos enquanto não houver lei regulamentadora do direito de greve, dispõe que constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei. Assim, não há qualquer decisão de mérito proferida no presente ato paredista de Cabo Frio.

4) O servidor pode ser punido por ter participado de greve?

Não. O exercício da greve constitui direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a mera adesão ao movimento grevista não pode constituir falta grave, nos termos da Súmula nº 316. Do modo contrário, apenas poderão ser averiguados os abusos e excessos cometidos no exercício do direito de greve.

5) Os dias parados serão descontados?

Em termos. O pagamento dos dias parados, via de regra, tem sido objeto de negociação durante a própria greve, situação que favorece os servidores quando presente o diálogo. A despeito disso, a manutenção do salário deverá ocorrer sempre que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento e outras situações excepcionais. Contudo, há correntes jurídicas que defendem que a greve de servidores suspende o contrato de trabalho (ou seja, suspende o vínculo funcional, já que os servidores são estatutários) e, consequentemente, o alcance da remuneração. Desta maneira, caberá em eventual ação judicial analisar a legalidade ou não dos descontos. 

Quanto às outras situações excepcionais, é importante atentar para a ressalva consistente na sua definição. Ela abre a possibilidade de discussão quanto à excepcionalidade de diversas situações, o que permite, nesses casos, o pagamento da remuneração mesmo no período de greve. Exemplificativamente, pode ser caracterizada como excepcional a situação dos docentes, que têm obrigação de cumprir a carga horária anual fixada pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, a despeito de fazerem greve, poderão recuperar os dias parados, sem receber remuneração extra por isso. Portanto, não há qualquer justificativa para o corte da remuneração.
CABO FRIO | Profissionais da Educação decidem manter a greve até o dia 16 CABO FRIO | Profissionais da Educação decidem manter a greve até o dia 16 Reviewed by Alessandro Teixeira on 1.2.16 Rating: 5

2 comentários:

  1. Me pergunto quais seriam as razões para a mídia cabo-friense estar completamente CALADA sobre isso: http://afmcabofrio.com.br/a-verdade-sobre-a-crise-em-cabo-frio/
    Com esse "jornalismo" que se pauta em republicar o que é colocado no facebook nunca iremos a lugar nenhum

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  2. Alessandro, até quando os servidores ficarão sem acesso aos seus contracheques, no Portal? O RH até está fornecendo a Ficha Financeira até Novembro/15, porém quase não dá para ler, pois a tinta (toner)está muito fraca. E quando estará disponível os Rendimentos de 2015, nos ajude procurando saber. Porque quando um Servidor vai ao RH, simplesmente escuta: aguarde

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