FINANÇAS | Câmara de Cabo Frio coloca em pauta contas de Alair Corrêa

Os dezessete vereadores de Cabo Frio deverão ter acesso na sessão desta terça-feira, dia 23 de fevereiro, aos ofícios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) em que são apresentados os relatórios e pareceres sobre as contas da administração financeira do município referentes aos exercícios de 2013 e 2014.

ANÁLISE | Contas referentes a 2013 e 2014 foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas

Conforme divulgado pelo TCE e pela Câmara Municipal, o prefeito Alair Corrêa (PP) teve as contas aprovadas nos dois primeiros anos de seu quarto mandato e os pareceres prévios favoráveis foram emitidos com ressalvas. Em relação às contas de 2014, o processo no TCE é o de número 219.201-0/2015. Já o parecer e as recomendações referentes às contas de 2013, que já podem ser acessadas no portal do Tribunal, estão no processo 212980-7/2014.

Veja a seguir as treze ressalvas feitas à prestação de contas do exercício orçamentário da Prefeitura de Cabo Frio de 2013, bem como as determinações feitas pelo Tribunal:


RESSALVA Nº 01

Intempestividade na remessa da Prestação de Contas (em 26/06/2014), tendo em vista o prazo fixado no artigo 57, inciso XV da Lei Orgânica do Município. DETERMINAÇÃO: Observar a remessa da Prestação de Contas no prazo estabelecido.


RESSALVA Nº 02

O valor do orçamento final apurado (R$816.573.559,40), com base nas publicações dos Decretos de abertura de créditos adicionais, não guarda paridade com o registrado no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6º bimestre (R$816.654.205,40) e com o registrado no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada Consolidado – Anexo 11 da Lei Federal n.º 4.320/64 (R$816.654.205,41). DETERMINAÇÃO: Observar para que o orçamento final do município, com base nas publicações das Leis e Decretos de abertura de créditos adicionais, guarde paridade com o registrado no Anexo 1 - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6º bimestre e com os demonstrativos contábeis consolidados, em face do disposto no art. 85 da Lei Federal nº 4.320/64.


RESSALVA Nº 03

Foram constatadas as seguintes inconsistências no confronto entre os valores dos créditos adicionais abertos e os valores evidenciados no Balanço Orçamentário Consolidado:


DETERMNAÇÃO: Observar o correto registro contábil das aberturas de créditos adicionais, em atendimento ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64.


RESSALVA Nº 04

Ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, uma vez que foi constatado um déficit previdenciário de R$ 1.672.133,30, em desacordo com a Lei Federal n.º 9.717/98. DETERMINAÇÃO: Promover o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.


RESSALVA Nº 05

O valor total das despesas na função 12 – Educação evidenciadas no Sistema Integrado de Gestão Fiscal – SIGFIS/BO diverge do registrado pela contabilidade, conforme demonstrado:


DETERMINAÇÃO: Envidar esforços no sentido de disponibilizar todas as informações que permitam a verificação do cumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive com o correto e integral lançamento dos respectivos dados no SIGFIS – Módulo Informes Mensais, em conformidade com a Deliberação TCE/RJ nº 222/02.


RESSALVA Nº 06

A despesa a seguir, classificada na função 12 – Educação, não foi considerada no cálculo do limite dos gastos com a Educação, por estar em desacordo com os artigos 70 e 71 da Lei n.º 9.394/96 e com o §1º do art. 21 da Lei nº 11.494/07. 


DETERMINAÇÃO: Observar a correta classificação das despesas na função 12 – Educação, em atendimento aos artigos 70 e 71 da Lei n.º 9.394/96.


RESSALVA Nº 07

Quanto ao encaminhamento das informações sobre os gastos com Educação e Saúde, para fins de limite constitucional, utilizando como recurso a fonte ordinários. DETERMINAÇÃO: Para que sejam utilizados, nos gastos com Educação e Saúde, para fins de limite constitucional, apenas fonte de recursos de impostos e transferências de impostos, de modo a atender plenamente ao estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, bem como no artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 141/12.


RESSALVA Nº 08

Não há nos autos informação quanto à utilização do saldo a empenhar do FUNDEB do exercício anterior, bem como não foi identificada a abertura de crédito adicional para tal fim. DETERMINAÇÃO: Observar o disposto no §2º do art. 21 da Lei 11.494/07, procedendo a abertura do crédito, tendo como fonte o superávit financeiro do FUNDEB, no primeiro trimestre do exercício imediatamente subsequente ao do ingresso dos recursos.


RESSALVA Nº 09

Utilização da conta do FUNDEB para pagamento de despesas de fonte de recurso diversa, no valor de R$ 8.820,00. DETERMINAÇÕES: Observar a correta movimentação dos recursos na conta do FUNDEB, em atendimento ao art. 21 da Lei 11.494/07 c/c o inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 11.494/07; promover o ressarcimento de R$ 8.820,00, com recursos próprios, à conta do FUNDEB, para se resgatar o necessário equilíbrio financeiro da conta, em atendimento ao art. 21 da Lei 11.494/07 c/c o inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 11.494/07.


RESSALVA Nº 10

Não observância pelo município das questões apontadas pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, que ensejaram a emissão do parecer pela irregularidade da prestação de contas. DETERMINAÇÃO: Observar e fazer cumprir as questões apontadas pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em cumprimento ao artigo 24 da Lei nº 11.494/2007.


RESSALVA Nº 11

O município não realiza suas despesas com ações e serviços públicos de saúde a partir de recursos movimentados unicamente pelo Fundo Municipal de Saúde, contrariando o estabelecido no parágrafo único do art. 2º c/c o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141/12, conforme a seguir:


DETERMINAÇÃO: Observe que a realização de despesas com ações e serviços públicos de saúde deverão ser financiadas com recursos movimentados exclusivamente pelo Fundo Municipal de Saúde, em atendimento ao parágrafo único do art. 2º c/c o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141/12.


RESSALVA Nº 12

O Executivo Municipal não comprovou a realização da audiência pública que deveria ter sido promovida pelo gestor do SUS nos períodos de fevereiro/2013, maio/2013 e setembro/2013, indicando que as mesmas não foram realizadas, em descumprimento ao disposto no § 5º e caput do art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/12. DETERMINAÇÃO: Promover a realização das audiências públicas pelo gestor do SUS, em obediência ao disposto no ao disposto no § 5º e caput do art. 36 da Lei Complementar Federal nº 141/12.


RESSALVA Nº 13

O Setor de Controle Interno não adotou medidas de forma a elidir as falhas apontadas acima, em cumprimento ao seu papel disciplinado nos artigos 70 a 74 da Constituição Federal/88. DETERMINAÇÃO: Para que o setor de Controle Interno tome as devidas providências de forma a elidir as falhas apontadas, informando, no relatório de auditoria do próximo exercício, quais foram estas medidas, em cumprimento do papel disciplinado nos artigos 70 a 74 da Constituição Federal/88.
FINANÇAS | Câmara de Cabo Frio coloca em pauta contas de Alair Corrêa FINANÇAS | Câmara de Cabo Frio coloca em pauta contas de Alair Corrêa Reviewed by Alessandro Teixeira on 22.2.16 Rating: 5

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