OPINIÃO | Desculpe-me, sou servidor público

Nosso objeto de reflexão neste ensaio é a condição do servidor público estatutário, considerando em especial os desagravos que tem sido praticado pelo Poder Público em flagrante desrespeito a direitos sociais individuais ou coletivos decorrentes do exercício de uma função laboral.

Para tanto, há que se considerar que, em âmbito federal a Lei nº 8.112/90 regulamenta, de forma geral, o ingresso, exercício e a aposentadoria dos servidores públicos, conhecidos como estatutários porque as regras da consolidação das leis trabalhistas – CLT - não incide sobre este tipo de contrato de trabalho onde o empregador é o Poder Público. Na esfera estadual a referida lei serve de parâmetro para os Estados federados e Distrito Federal, que devem ter suas leis próprias, tal como os municípios devem ter sua Lei Orgânica.


Sendo o Poder Público quem exerce a função de empregador, compreende-se a razão do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, quando determina que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.”

A Lei Maior ainda prevê a possibilidade de contratação de empregados públicos, que têm seus contratos de trabalho regulamentados pela CLT e exercem suas funções em atividades econômicas empresariais desenvolvidas por um ente federativo em atenção aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme determina o artigo 173 da Constituição Federal de 1988; servidores públicos temporários, para o exercício de atividades específicas com termo de encerramento do contrato predeterminado; e, funcionários para o exercício de cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

Por que um cidadão que se submete aos requisitos de um edital para o exercício de uma função pública na qualidade de servidor público deve se submeter aos efeitos patrimoniais desastrosos de uma gestão negligente comandada por outro cidadão eleito?

A despeito da espécie de contrato laboral celebrado, imagina-se que todos conheçam o Princípio da Intangibilidade Salarial, cujo objetivo é proteger os vencimentos do empregado ou do servidor público, que nos termos deste princípio se igualam, considerando a natureza alimentícia desta verba que deve garantir a substância do cidadão, provendo suas necessidades vitais básicas, nos termos do artigo 7º, inciso VI da Constituição. Este princípio justifica a regra da irredutibilidade da remuneração do trabalhador.

Tais regras, além de positivadas em normas postas democraticamente que devem ser respeitadas em função de sua característica imperativa, possuem também um caráter moral.

Por possuir tais predicados esperava-se, até então, que os titulares do Poder Executivo a respeitassem, mas, infelizmente, não é o que se tem registrado. Ao contrário, os discursos políticos têm sugerido que uma das razões da notória crise econômica vivenciada nos Estados e municípios do país decorre da extensa folha de pagamento que estes entes federativos ostentam.

Ora, então a razão da crise econômica é o trabalhador que se dedica ao cumprimento das funções do Estado?

A presente situação é um tanto quanto delicada. De um lado temos cidadãos eleitos para exercer a função de chefe do Poder Executivo, com seus argumentos que tentam se justificar por fatos socioeconômicos; de outro, temos cidadãos que se submeteram a processos seletivos de concurso público e, após aprovação e homologação do resultado, apresentaram os elementos exigidos para a posse na função pública, passando a partir de então a exercer o serviço público nos termos de um edital previamente publicado e de um regimento institucional, mediante, óbvio, a percepção da remuneração correspondente.

A chefia do Poder Executivo é uma função pública, precisa ser exercida publicamente, com probidade e ética, no melhor interesse do coletivo, e este passa por ter os serviços essenciais do Estado prestados antes de termos os festejos programados. 

Desta forma, quiçá caibam outros questionamentos reflexivos: por que um cidadão que se submete aos requisitos de um edital para o exercício de uma função pública na qualidade de servidor público deve se submeter aos efeitos patrimoniais desastrosos de uma gestão negligente comandada por outro cidadão eleito? Seria o caso de revermos democraticamente as condições e requisitos para elegermos os chefes do Poder Executivo? Afinal, o que se espera de um chefe do Poder Executivo?

Imagina-se que o chefe do Poder Executivo tenha que ostentar características de um gestor, na verdade de um bom gestor, quais sejam a probidade, a lisura e a transparência.

Assim, espera-se que um bom gestor respeite as regras postas; não desperdice verbas públicas com festejos frívolos e fúteis em detrimento de demandas essenciais correlatas à segurança, saúde e, em especial, a educação; não onere a população com cobrança excessiva de impostos e tente otimizar o emprego da receita mediante as demandas coletivas essencialmente postas. Exatamente o oposto do que notoriamente se tem visto.

Há tempos tem-se preferido os gastos com futilidades ao invés de investimentos nas áreas basilares da sociedade, quais sejam, a segurança, a saúde e, em especial, a educação, assim se verifica em todos os carnavais e réveillons, tal como se verificou na copa do mundo e está por se perceber nas olimpíadas.

Ressalta-se que a educação sempre merecerá nosso destaque dentre as funções primordiais do Estado porque se vê no resultado desta os efeitos libertários que desprendem o indivíduo das amarras da ignorância, salvam-no da demagogia de oportunistas que se dedicam ao desenvolvimento de uma política populista que encarcera o indivíduo no meio onde vive, condenando-o a uma sobrevivência limitada e controlada.

Por esta razão esperamos que nos próximos pleitos eleitorais tenhamos dentre os candidatos ao exercício da chefia do Poder Executivo cidadãos que compreendam quão diminuta é sua função no contexto do serviço público se comparada aos servidores públicos estatutários. Prova disso são os pressupostos para exercício das funções em tela: enquanto o servido público é submetido a um processo seletivo público onde deve realizar provas e comprovar seus títulos, aquele que exerce o cargo eletivo tem que comprovar apenas não ser um analfabeto e, lamentavelmente, ser mais eloquente que seus opositores.

Imagina-se que o chefe do Poder Executivo tenha que ostentar características de um gestor, na verdade de um bom gestor, quais sejam a probidade, a lisura e a transparência.

Os critérios que adotamos para escolhermos democraticamente nossos representantes precisam ser modificados e esta mudança precisa ocorrer coletivamente. Não só os candidatos precisam ter noção de que o trabalho a ser realizado após a eleição exige muita doação pessoal; os cidadãos precisam parar de considerar os candidatos a partir de critérios subjetivos como estereótipos, descendência familiar, jingles ritmados ou promessas notoriamente imorais ou impossíveis de serem concretizadas.

Hoje temos chefes de Poderes Executivos nas três esferas alegando desconhecimento dos fatos ilícitos praticados por si ou interposta pessoa, procedendo a declarações injuriosas contra servidores públicos estatutários, exercendo sua função com nepotismo, demonstrando que suas decisões são pessoais e não técnicas, declarando que precisam reaprender a governar; exemplos medíocres para se ter num sistema democrático de governo.

A chefia do Poder Executivo é uma função pública, precisa ser exercida publicamente, com probidade e ética, no melhor interesse do coletivo, e este passa por ter os serviços essenciais do Estado prestados antes de termos os festejos programados. Que a queima de fogos venha apenas quando tivermos realmente o que comemorar.

Uma pátria não será educadora se os representantes da pátria nos três patamares de governo não respeitarem seus agentes, sejam profissionais da segurança, da saúde ou da educação. Se a flagrância no desrespeito persistir, em breve teremos que nos desculpar pela opção de sermos servidores públicos.

SAULO MENDONÇA, professor Adjunto II na Universidade Federal Fluminense.

OPINIÃO | Desculpe-me, sou servidor público OPINIÃO | Desculpe-me, sou servidor público Reviewed by Alessandro Teixeira on 4.2.16 Rating: 5

2 comentários:

  1. Excelente!
    No mais e sem mais... "Por que um cidadão que se submete aos requisitos de um edital para o exercício de uma função pública na qualidade de servidor público deve se submeter aos efeitos patrimoniais desastrosos de uma gestão negligente comandada por outro cidadão eleito?" (Saulo, 2016).

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