ARRAIAL DO CABO | Andinho é multado pelo Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), em sessão plenária desta quinta-feira (28), decidiu multar o prefeito de Arraial do Cabo, Wanderson Cardoso de Brito, o Andinho (PMDB), em R$ 9.006,90 e manter adiado o edital de licitação por pregão presencial para prestação de serviços de pavimentação. 

DECISÃO | Prefeito de Arraial do Cabo recebeu multa de R$ 9 mil 

O motivo da penalidade foi o não atendimento aos itens determinados pela Corte de Contas em decisões anteriores. Essa é a terceira vez que o processo passa pelo TCE sem que o pregão seja autorizado. O valor estimado do serviço é de R$ 9.784.318,50. A decisão dos conselheiros o TCE segue o voto do conselheiro-relator Aloysio Neves.

Na primeira decisão, ocorrida na sessão de 15 de dezembro de 2015, o TCE determinou o adiamento da licitação, revisão dos valores, correção de itens divergentes e o atendimento de algumas exigências legais no edital. Como o prazo para resposta foi esgotado e não houve retorno da Prefeitura de Arraial do Cabo, a decisão do tribunal foi mantida. 

Caso o governo municipal revogue ou anule o processo licitatório, o Tribunal de Contas deverá ser avisado.
ARRAIAL DO CABO | Andinho é multado pelo Tribunal de Contas ARRAIAL DO CABO | Andinho é multado pelo Tribunal de Contas Reviewed by Alessandro Teixeira on 29.4.16 Rating: 5

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