ARRAIAL DO CABO | Prefeitura deixou de lançar R$ 38 milhões de despesas

Conhecida por negligenciar na prestação de contas – o município não informa os gastos coma Educação desde 2010 (clique aqui para lembrar) -, a Prefeitura de Arraial do Cabo deixou de lançar R$ 37.925.982,75 referentes ao exercício orçamentário de 2015. 

Dados disponibilizados no Portal da Transparência até outubro do ano passado mostram que o total arrecadado pela municipalidade chegou a R$ 100.695.612,62, enquanto as despesas anotadas resultam no montante de R$ 62.769.629,87. Com o valor da diferença a Prefeitura conseguiria, por exemplo, arcar com todas as despesas da Saúde, que em 2014 significaram R$ 30.785.933,83 aos cofres públicos municipais.

FINANÇAS | Além de não lançar todas as despesas, Prefeitura não disponibilizou os dados de 2015

De acordo com a Lei Complementar 131/2009, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal e que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios, as Prefeituras ficam obrigadas a divulgar todos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

NÚMEROS | Dados conforme Portal da Transparência

Além de não lançar todos os dados referentes às despesas, a Prefeitura de Arraial do Cabo deixou de informar ao cidadão, no Portal da Transparência, os números do último bimestre de 2015 e os balancetes do primeiro trimestre de 2016, o que pode ter como consequência o impedimento de realização de operações de transferências voluntárias (convênios). A não prestação de informações não gera bloqueio de repasses de transferências constitucionais obrigatórias como o Fundeb e os recursos para o Fundo Municipal de Saúde.

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