OPINIÃO | A supressão dos princípios

Em regras os estudantes universitários aprendem nos Cursos de Direito que o trabalhador é a parte mais fraca de relação trabalhista, comumente classificado como hipossuficiente, sendo por essa razão destinatário da tutela jurídica especial por parte do Estado, através de leis e normas direcionadas à proteção e manutenção da igualdade material entre os signatários do pacto laboral.


Apesar de terem regime jurídico distinto, essa ideia se estende aos funcionários e servidores públicos que, de igual forma, veem na remuneração o meio hábil para o seu sustento e o de sua família, podendo-se afirmar que os vencimentos dos agentes públicos têm igual natureza alimentícia.

Essas regras são sedimentadas em princípios. Os princípios nórdicos das relações laborais são inúmeros como se pode verificar pela leitura da obra de Américo de Plá Rodrigues, intitulada “Princípios de Direito do Trabalho”, mas um dos que mais nos tem chamado a atenção nos últimos tempos são o Princípio da inalterabilidade contratual lesiva e o Princípio da intangibilidade salarial, em especial quando se verifica flagrante desrespeito ao direito social à remuneração sendo mitigado indiscriminadamente por governos eleitos democraticamente.

Estão lesionando flagrantemente nossos direitos e permanecendo impunes práticas que deveriam ser inaceitáveis num Estado Democrático de Direito, embora possam ser comuns numa Tirania.

De acordo com o Princípio da inalterabilidade contratual lesiva, os contratos de trabalho não podem ser modificados de forma alguma que seja prejudicial ao trabalhador, mesmo que este consinta, pois a manutenção da integridade contratual representa um direito laboral indisponível. No que tange ao Princípio da intangibilidade salarial, a verba remuneratória é, por natureza, irredutível, salvo acordo ou convenção coletiva em sentido diverso.

Sendo assim, não precisa ser catedrático em nenhuma ciência social aplicada, ou de quaisquer outras naturezas, para perceber que as ações dos governos atinentes à alteração unilateral da data de pagamento dos vencimentos dos servidores e pensionistas, bem como o parcelamento destes valores, representa flagrante e notória lesão aos direitos sociais destes cidadãos. 

Estão lesionando flagrantemente nossos direitos e permanecendo impunes práticas que deveriam ser inaceitáveis num Estado Democrático de Direito, embora possam ser comuns numa Tirania.

Que toda essa tragédia ao qual permitimos nos submeter sirva também para aumentar o ceticismo dos cidadãos ante as falácias proferidas pelos habitantes de palanques.

Mais do que um dia triste, o que os servidores públicos têm vivenciado com a gestão praticada por governantes eleitos democraticamente representa afronta direta às bases do Estado Democrático de Direito é, sim, o início da ruptura da civilidade, a sobreposição dos interesses e direitos dos cidadãos pelo que parecem ser metas espúrias, egoísticas e imorais, não declaradas objetiva e publicamente. 

Quando o governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro assevera que “garanto a vocês que raspamos o caixa”, nós acreditamos, muito embora não tenhamos a real noção do destino atribuído à verba pública “raspada”. 

Acreditamos ainda que não apenas o governo do Estado do Rio de Janeiro possa ter procedido por tal prática, mas também governos de outros entes federativos e que esta prática pode ser usual, rotineira e ininterrupta, tanto quanto imoral e, se assim um dia for comprovado, talvez tenhamos explicações das razões pelas quais os serviços essenciais do Estado são ofertados à população através de condições precárias e deploráveis.

Está difícil ansiar, ter esperança em dias melhores, tanto quando está difícil explicar princípios para estudantes neófitos de um sistema que se espera ser capaz de organizar a vida em sociedade. Se ontem foi um dia triste para o governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, este ano tem sido tenebroso para os cidadãos que o habitam.

Resta esperar e torcer para que seja difícil aos políticos que anseiam ser diplomados em cargos eletivos depois do pleito de outubro alcançarem seu objetivos. Que toda essa tragédia ao qual permitimos nos submeter sirva também para aumentar o ceticismo dos cidadãos ante as falácias proferidas pelos habitantes de palanques, que o caos instaurado no Estado permaneça vivo na memória dos eleitores, mesmo que um dia consiga ser superado, para que nunca mais venhamos a depositar confiança nos que hoje estão por nos sugar a dignidade.

SAULO BICHARA é professor Adjunto II na Universidade Federal Fluminense.

OPINIÃO | A supressão dos princípios OPINIÃO | A supressão dos princípios Reviewed by Alessandro Teixeira on 15.4.16 Rating: 5

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