SÃO PEDRO | Justiça mantém plantão noturno das farmácias

A Justiça concedeu liminar obrigando as farmácias e drogarias de São Pedro da Aldeia a cumprirem a Lei n° 1.963/2007, que disciplina o plantão noturno dos estabelecimentos comerciais, mesmo que para isso seja necessária a contratação de profissionais especificamente para o atendimento nos dias de plantão. A ação foi apresentada pela Procuradoria Geral da Prefeitura.

- Permitir que uma empresa se mantenha em atividade em São Pedro da Aldeia, sem dar atenção aos deveres impostos pela municipalidade no tocante ao atendimento ininterrupto à população local, seria consagrar sua postura antijurídica e desleal para com seus concorrentes, além de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, explicou Cristiano Cavalcante de Oliveira, procurador municipal.

DECISÃO LIMINAR | Estabelecimentos foram obrigados a cumprir lei que determina atendimento noturno

Ainda de acordo com o procurador, "aconduta deixa desguarnecida a parcela da população que necessita adquirir medicamentos e insumos nos dias em que aquela farmácia deveria cumprir seu plantão e, em razão dos danos que a omissão da empresa tem causado aos consumidores locais, o juiz titular da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia deferiu a liminar requerida pelo município".

Com a reincidência no descumprimento da lei, o município propôs a demanda com o fim de obter provimento jurisdicional, impedindo a omissão para com as obrigações legais e preservando a população que necessita dos medicamentos. Os dias de atendimento ao público são determinados em tabela publicada pelos órgãos municipais como a secretaria de Saúde e a coordenadoria de Proteção ao Consumidor (Procon).

SÃO PEDRO | Justiça mantém plantão noturno das farmácias SÃO PEDRO | Justiça mantém plantão noturno das farmácias Reviewed by Alessandro Teixeira on 5.4.16 Rating: 5

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