SÃO PEDRO | Ministério Público impetra mandado de injunção coletivo contra a Câmara

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, impetrou mandado de injunção coletivo contra a Câmara dos Vereadores de São Pedro da Aldeia. O objetivo é fazer com que o Poder Legislativo edite lei que regulamente as hipóteses que necessitam de estudo de impacto de vizinhança no município, atendendo assim a um comando previsto no art. 36 do Estatuto da Cidade.

EXIGÊNCIA | Poder Legislativo precisa editar lei regulamentando o estudo de impacto de vizinhança

Com isso, espera-se que o município venha a exigir tal estudo em obras e empreendimentos de maior porte, de modo a contribuir para um crescimento urbano mais ordenado, além de favorecer coletividades que, porventura, viessem a ser prejudicadas por autorizações desarrazoadas de construções.
SÃO PEDRO | Ministério Público impetra mandado de injunção coletivo contra a Câmara SÃO PEDRO | Ministério Público impetra mandado de injunção coletivo contra a Câmara Reviewed by Alessandro Teixeira on 13.5.16 Rating: 5

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