JUSTIÇA | Prefeitura está proibida de contrair empréstimo de R$ 200 milhões

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro analisou na última quarta-feira (29) agravo de instrumento em que foram suspensos os efeitos do Projeto de Lei nº 016/2016, apresentado pelo prefeito Alair Corrêa (PP) à Câmara Municipal de Cabo Frio para solicitar empréstimo de até R$ 200 milhões junto ao Banco do Brasil. 

Ao decidir sobre a matéria, o desembargador Cláudio Brandão de Oliveira entendeu que “há perigo de que o erário do município venha a sofrer dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso o referido projeto de lei seja aprovado pelo Poder Legislativo”.

BARRADO PELO TRIBUNAL | Alair Corrêa pode estar colocando as finanças em risco, disse o desembargador

Ainda de acordo com o entendimento do magistrado, se aprovado o empréstimo, é “bastante improvável que ocorra o adimplemento das obrigações que o prefeito pretende contratar, o que acarretaria um maior endividamento do município, agravando a situação de suas finanças, que já se encontram fragilizadas, sendo no mínimo temerário que o chefe do Executivo venha a efetuar operações de crédito da vultosa quantia, nos meses finais para o término de seu mandato”.

- Defiro o pedido de efeito suspensivo, concedendo tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão de todos os processos de natureza legislativa e administrativa desenvolvidos no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo do município de Cabo Frio referentes à futura contratação do empréstimo mencionado. A decisão inclui, caso não esteja concluído, a tramitação do processo legislativo referente ao Projeto de Lei 16/2016, sentenciou o desembargador.

O agravo de instrumento foi interposto pelo vereador Aquiles Barreto (SD), líder da bancada de oposição na Câmara Municipal, Olney Vianna, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio (Sindicaf) e Gelcimar Almeida, presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde (SindSáude).

Veja a decisão na íntegra:


JUSTIÇA | Prefeitura está proibida de contrair empréstimo de R$ 200 milhões JUSTIÇA | Prefeitura está proibida de contrair empréstimo de R$ 200 milhões Reviewed by Alessandro Teixeira on 30.6.16 Rating: 5

2 comentários:

  1. esse tal de sepe lagos ta mandano muito kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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  2. Empréstimo fantasioso.

    E por falar em Achiles Barreto e empréstimo, o Hiper, Mega, o Big senhor da transparência da cidade, o " preocupadissimo " Vereador Achiles Barreto comentou alguma do fim da passagem subsidiada?
    Ah, esqueci e percebi que nessa área rodoviária ele não demonstra nenhum interesse. Ele não liga o limpador de pára-brisa para ver transparência.

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