OPINIÃO | Prefeito descumpre prazos e tenta enganar a população

Alair Corrêa, prefeito de Cabo Frio, enviou para a Câmara Municipal mensagem em que solicita a criação de 1.204 vagas para 29 novos cargos diferentes na Prefeitura. O projeto de lei, que mais uma vez o prefeito desejava ser analisado em regime de urgência, visa atender a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público no dia 10 de dezembro de 2015. Isso mesmo: no ano passado!

Sabedores da urgência de Alair Corrêa em escapar da repercussão jurídica de mais um prazo que ele não conseguiu cumprir junto à Justiça, alguns correligionários do prefeito tentam de todas as formas fazer manobras para responsabilizar os vereadores por não terem apreciado a matéria na urgência solicitada.

Charge extraída do site www.quedrodesenho.com

Vamos às discrepâncias contidas na mensagem de Alair Corrêa:

1) O prefeito informou, textualmente, que o projeto de lei tem como finalidade “viabilizar o pleno atendimento às decisões judiciais exaradas nos autos da Ação Civil Pública que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio sob o n° 0000352-32.2014.8.19.0011”. Errou.

O TAC assinado em dezembro de 2015 é referente ao processo 0008703-57.2015.8.19.0011. [O prefeito não se deu ao trabalho de enviar para os vereadores a cópia do TAC]. Ainda que pareça mero “erro material”, a indicação indevida de referentes legais compromete todo o processo de regularização do concurso público, tornando frágil toda e qualquer iniciativa do prefeito e da Câmara Municipal. Se aprovado nas condições apresentadas, todo o projeto padeceria de vícios constitucionais porque o prefeito pede autorização para uma determinada ação e executa outra. Esse princípio é básico; e

2) O prefeito não apresentou, como determina a lei, o estudo do impacto financeiro e orçamentário por consequência da criação dos cargos previstos. Esse princípio também é básico, sendo que os vereadores receberam apenas um Anexo com o total de vagas, carga horária semanal e o salário inicial para cada função. A obrigação de apresentar o impacto à luz do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração é do prefeito.

Sabedor do descumprimento de todos os prazos, [o prefeito] agora tenta responsabilizar a Câmara Municipal por eventuais transtornos junto à Justiça e à opinião pública.

Vamos aos dados e aos compromissos firmados pelo prefeito junto ao MP em dezembro:

1) Cabo Frio contava, em dezembro de 2015, com 7.853 contratos fora dos parâmetros do artigo 37, IX, da Constituição;

2) A Prefeitura foi obrigada a apresentar estudo técnico definitivo dos cargos efetivamente necessários para, então, iniciar o processo de organização do concurso público;

3) A Prefeitura também ficou obrigada a apresentar planilha atualizada com a indicação de servidores contratados, efetivos e comissionados, separados por secretaria, a data de contratação, termo final do contrato, carga horária, local de lotação, vencimentos e benefícios, bem como a função desempenhada;

4) Também houve a determinação no sentido da comunicação do total arrecadado pela Prefeitura, o montante bruto gasto com pessoal e o valor específico destinado ao pagamento de servidores contratados;

5) Foi ajustada a contratação de entidade privada para a prestação do serviço de organização do concurso público, no prazo de 100 dias; e

6) A Prefeitura assumiu a obrigação de publicar, em 120 dias, o edital de concurso público. O prazo final ajustado no TAC para a homologação do resultado final do concurso deve ser o dia 5 de julho, sendo que o prazo final para a realização de todas as etapas do certame seria o dia 26 de maio.

Numa das considerações do MP, lemos que “a violação ao princípio constitucional do concurso público configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade”. Esse é o temor do prefeito que, sabedor do descumprimento de todos os prazos, agora tenta responsabilizar a Câmara Municipal por eventuais transtornos junto à Justiça e à opinião pública.

Alair Corrêa já não tem mais vergonha de terceirizar a culpa, Tenta de todas as formas imputar o caráter de irresponsabilidade na ação de uma terceira pessoa. Não deu certo e não vai dar certo! O povo sabe quem é quem nesta história.

A urgência do prefeito é para se livrar da sanção da Justiça.

AQUILES BARRETO é vereador pelo Solidariedade em Cabo Frio.

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Um comentário:

  1. A mensagem que o prefeito mandou câmara deveria ser: Estude para passar e reze para receber.

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